O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual, e

Considerando o disposto no Ajuste Sinief nº 7, de 3 de julho de 2009;

Resolve:

Art. 1º Os dispositivos abaixo relacionados da Portaria nº 40-R, de 2016, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º [.....]

§ 1º O projeto-piloto mencionado no caput será realizado até 30 de junho de 2017, podendo ser suspenso ou prorrogado a critério da Secretaria de Estado da Fazenda.

§ 2º Encerrado o prazo fixado no § 1º, qualquer produtor rural regularmente inscrito no Cadastro de Produtor Rural da Secretaria de Estado da Fazenda poderá credenciar-se por meio da internet, no endereço https://app.sefaz.es.gov.br/NFAe/, mediante emissão do Termo de Adesão e Responsabilidade para Emissão de NFA-e, que deverá ser:

I - assinado pelo produtor rural, com firma reconhecida firma em cartório e entregue em qualquer Agência da Receita Estadual, ou no Núcleo de Atendimento ao Contribuinte - NAC do município a que estiver circunscrito o signatário; e

II - homologado pela Secretaria de Estado da Fazenda para habilitação do produtor rural à emissão da NFA-e.

[.....]

Art. 5º Será permitido aos usuários da NFA-e a utilização concomitante da Nota Fiscal de Produtor - Mod. 4 -, prevista nos arts. 550 e 551 do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002." (NR)

Art. 2º O Anexo Único da Portaria 40-R, de 2016, fica alterado na forma do Anexo Único que integra esta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Vitória, 27 de abril de 2017.

BRUNO FUNCHAL

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 06-R, DE 27 DE ABRIL DE 2017

"ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 40-R, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2016

Estabelecimento credenciado como emitente da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica - NFA-e, modelo 55(conforme o art. 1º)