Dispõe sobre o Regime Especial de recolhimento do imposto.
O chefe do Posto Fiscal 10 da DRT-13/Guarulhos comunica que o Regime Especial impõe obrigações ao contribuinte GRAN PETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA, IE 336.882.752.118, por meio do Processo 1000106-1000025/2016, passa a ter sua vigência prorrogada até 31.10.2017 (§ 1º da Cláusula Sexta).
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