Lei Nº 18994 DE 19/04/2017

Publicado no DOE em 20 abr 2017

Disciplina a utilização dos termos "cartório" e "cartório extrajudicial".

A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Proíbe a utilização dos termos "cartório" ou "cartório extrajudicial" por pessoas físicas e jurídicas de direito privado:

I - em sua razão social, marca ou nome fantasia;

II - para o fim de descrever seus serviços, materiais de divulgação ou de publicidade, em meios físicos ou eletrônicos e digitais, de som ou imagem.

Art. 2º A inobservância ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções:

I - advertência por escrito, dirigida diretamente à pessoa física ou ao representante legal da pessoa jurídica infratora, partindo da autoridade competente;

II - multa no valor de 22 UPF/PR (vinte e duas Unidades Padrão Fiscal do Paraná) por infração, sendo cobrada em dobro em caso de reincidência.

Parágrafo único. Os valores arrecadados com as multas descritas serão revertidos ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor - Fecon, instituído pela Lei nº 14.975, de 28 de dezembro de 2005.

Art. 3º A fiscalização quanto ao cumprimento do disposto nesta Lei ficará a cargo do Departamento Estadual de Proteção e Defesa ao Consumidor - Procon/PR, vinculado à Secretaria da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos.

Art. 4º Concede às pessoas referidas no caput do art. 1º desta Lei o prazo de noventa dias para que possam melhor se adaptar aos seus termos e determinações, contado de sua publicação no órgão oficial.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo, em 19 de abril de 2017.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Artagão de Mattos Leão Júnior

Secretário de Estado da Justiça, Trabalho e Direitos Humanos

Valdir Rossoni

Chefe da Casa Civil

Wilmar Reichembach

Deputado Estadual

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