Lei Nº 18989 DE 19/04/2017

Publicado no DOE em 20 abr 2017

Institui a Campanha de Racionalização de Consumo de Água.

A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Institui a Campanha de Racionalização de Consumo de Água, como forma de garantir este recurso no meio ambiente para as gerações atuais e futuras.

Art. 2º A Campanha de Racionalização de Consumo de Água será implementada por meio de:

I - campanhas publicitárias de cunho educativo, inseridas nos veículos de comunicação em geral;

II - inclusão de atividades educativas e informativas no âmbito da rede pública de ensino do Estado, extensível à rede pública municipal de ensino por meio de convênio;

III - parcerias com municípios ou outros entes públicos ou privados para:

a) informar a população de maneira a desenvolver consciência sobre a necessidade de reduzir o consumo de água;

b) estimular a população a reaproveitar as águas servidas, prestando, para tanto, orientação e apoio técnico e instruindo sobre os usos para os quais pode ser destinado esse recurso;

c) estimular a instalação de sistemas de captação, armazenamento e uso de águas pluviais, prestando orientação e apoio técnico à população e instruindo-a sobre os usos para os quais podem ser destinadas as águas pluviais.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo, em 19 de abril de 2017.

Carlos Alberto Richa

Governador do Estado

Antônio Carlos Bonetti

Secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos

Valdir Rossoni

Chefe da Casa Civil

Cantora Mara Lima

Deputada Estadual

LegisWeb ® 2017 - Informação Rápida e Confiável - www.legisweb.com.br - saiba mais