O Presidente do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o disposto no art. 22 da Lei nº 9.503/1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, tendo em vista o constante no processo administrativo nº E-12/376404/2007, e

Considerando as alterações trazidas pela Lei nº 13.281/2016, que entrou e vigor em 01 de novembro de 2016, e altera a redação dos arts. 4º e 13, bem como a exposição de motivos e a tabela do Anexo I da Portaria Pres. DETRAN-RJ nº 4.769/2016,

Resolve:

Art. 1º O art. 3º da Portaria Pres.-DETRAN-RJ nº 4.769/2016 passa a ter a seguinte redação:

Art. 3º A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos:

I - sempre que o infrator atingir a contagem de 20 (vinte) pontos, no período de 12 (doze) meses, conforme a pontuação prevista no art. 259 da Lei nº 9.503/1997.

II - por transgressão às normas estabelecidas na Lei nº 9.503/1997, cujas infrações prevêem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir.

§ 1º Os prazos para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir são os seguintes:

I - no caso do inciso I do caput : de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e, no caso de reincidência no período de 12 (doze) meses, de 8 (oito) meses a 2 (dois) anos;

II - no caso do inciso II do caput : de 2 (dois) a 8 (oito) meses, exceto para as infrações com prazo descrito no dispositivo infracional, e, no caso de reincidência no período de 12 (doze) meses, de 8 (oito) a 18 (dezoito) meses, respeitado o disposto no inciso II do art. 263 da Lei nº 9.503/1997.

§ 2º Para fins de cumprimento do disposto no inciso I do caput deste artigo, a data do cometimento da infração deverá ser considerada para estabelecer o período de 12 (doze) meses.

§ 3º Será instaurado um único processo administrativo para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir quando a soma dos pontos relativos às infrações cometidas atingir, no período de doze meses, 20 (vinte) pontos.

§ 4º Os pontos relativos às infrações que preveem, de forma específica, a aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir (inciso II do caput ) não serão computados para fins da aplicação da penalidade prevista no inciso I deste artigo.

Art. 2º Fica revogado o art. 4º da Portaria Pres.-DETRAN-RJ nº 4.769/2016.

Art. 3º A redação do caput art. 13 da Portaria Pres.-DETRAN-RJ nº 4.769/2016 passa a ter a seguinte redação:

Art. 13. O período de suspensão do exercício do direito de dirigir levará em conta a gravidade da(s) infração(ões), as circunstâncias em que foi(ram) cometida(s) e os antecedentes do infrator, atendidos os critérios do art. 261 do CTB.

Art. 4º Fica alterado o Anexo I da Portaria Pres.-DETRAN-RJ nº 4.769/2016 passando a vigorar a redação constante do Anexo Único da presente Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, alterando a Portaria Pres-DETRAN-RJ nº 4.769/2016 de 28 de abril de 2016.

Rio de Janeiro, 06 de abril de 2017

JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJ

Presidente

ANEXO ÚNICO

ANEXO I

DOSIMETRIA PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR UNIDADE ADMINISTRATIVA: CJC - COMISSÃO VINTE PONTOS

Considerando a Lei nº 13.281 de 04 de maio de 2016, que entrou em vigor em 01 de novembro de 2016;

Considerando que a Lei nº 13.281 altera a Lei nº 9.503/1997 (que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB), no que consiste aos limites mínimo e máximo da penalidade de suspensão do direito de dirigir;

Considerando que, até a presente data, o CONTRAN regulamenta a dosimetria das penalidades de suspensão com a Res. nº 182/2005, com base na Lei 9.503/1997 antes de sua alteração pela Lei nº 13.281/2016 em 01/11/2016,

Considerando que a Res. nº 182/2005 do CONTRAN serve de base para a Port. Pres.-DETRAN-RJ nº 4.769/2016, que consolida a tabela de dosimetria aplicável às infrações ocorridas até a entrada em vigor da Lei nº 13.281/2016;

Considerando a ausência de nova regulamentação do CONTRAN que disponha sobre a matéria, revogando a Res. nº 182/2005 do CONTRAN ou adequando a mesma aos novos parâmetros de dosimetria trazidos pela Lei nº 13.281/2016;

Considerando que os prazos mínimo e máximo de suspensão do direito de dirigir, previstos nas disposições da Res. 182/2005 do CONTRAN devem se adequar às alterações da Lei 13.281/2016;

Considerando a necessidade de se observar os antecedentes (prontuário) dos condutores, para assegurar a efetiva aplicação dos princípios administrativos da isonomia, proporcionalidade e razoabilidade, na diferenciação da gravidade dos atos infracionais em cada caso concreto;

Considerando a necessidade de uma justa analise das condutas previstas nos incisos I e II, caput , do art. 261 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, abaixo transcrito e já com as alterações da Lei nº 13.281/2016:

Art. 261. A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos:

I - sempre que o infrator atingir a contagem de 20 (vinte) pontos, no período de 12 (doze) meses, conforme a pontuação prevista no art. 259;

II - por transgressão às normas estabelecidas neste Código, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir.

§ 1º Os prazos para aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir são os seguintes:

I - no caso do inciso I do caput : de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e, no caso de reincidência no período de 12 (doze) meses, de 8 (oito) meses a 2 (dois) anos;

II - no caso do inciso II do caput : de 2 (dois) a 8 (oito) meses, exceto para as infrações com prazo descrito no dispositivo infracional, e, no caso de reincidência no período de 12 (doze) meses, de 8 (oito) a 18 (dezoito) meses, respeitado o disposto no inciso II do art. 263.

Considerando o prontuário do condutor no período de 12 meses antecedentes à data do cometimento da infração mandatória que ensejar o processo, para estabelecer o período da suspensão, na forma do art. 261 do CTB, e com base
nos princípios administrativos utilizados para a elaboração do art. 16 da Res. 182/2005 do CONTRAN, que leva em consideração a gravidade da infração e os antecedentes do infrator para a aplicação da dosimetria da penalidade;

Considerando a necessidade de aplicação da Lei 13.281/2016, desde sua entrada em vigor, em 01.11.2016, às infrações ocorridas a partir dessa data;

Fica consolidada a nova tabela de dosimetria, abaixo apresentada, que deverá ser observada pela Autoridade de Trânsito quando da aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir.

a) PONTUÁVEIS - SEM FATOR DE AGRAVO

b) PONTUÁVEIS - INFRAÇÕES AGRAVADAS COM FATOR MULTIPLICADOR 2 (162 III, 163 C/C 162 III, 164 C/C 162 III).

c) PONTUÁVEIS - INFRAÇÕES AGRAVADAS COM FATOR MULTIPLICADOR 3 (162 I, 162 II, 163 C/C 162 I e II, 164 C/C 162 I e II, 193).

d) PONTUÁVEIS - INFRAÇÕES AGRAVADAS COM FATOR MULTIPLICADOR 5 (202, 203).

a) MANDATÓRIAS - SEM FATOR DE AGRAVO

b) MANDATÓRIAS - COM FATOR DE AGRAVO 3

c) MANDATÓRIAS - COM FATOR DE AGRAVO 5

d) MANDATÓRIAS - COM FATOR DE AGRAVO 10

e) MANDATÓRIAS - COM FATOR DE AGRAVO 10 (PRAZO DE SUSPENSÃO ESPECIFICADO PELO CTB)

f) MANDATÓRIA - COM FATOR DE AGRAVO 20

TABELA DE REINCIDÊNCIA

PONTUÁVEIS - INFRAÇÕES NÃO AGRAVADAS (20 à 29 Pontos)

Caso o processo de reincidência seja instaurado por pontuação acima ou igual 30 pontos, será utilizado as seguintes tabelas.

PONTUÁVEIS - INFRAÇÕES NÃO AGRAVADAS

PONTUÁVEIS - INFRAÇÕES NÃO AGRAVADAS

PONTUÁVEIS - INFRAÇÕES NÃO AGRAVADAS

PONTUÁVEIS - INFRAÇÕES NÃO AGRAVADAS

PONTUÁVEIS - INFRAÇÕES AGRAVADAS COM FATOR MULTIPLICADOR 2 (20 a 29 Pontos)

Caso o processo de reincidência seja instaurado por pontuação acima ou igual 30 pontos, será utilizado as seguintes tabelas

PONTUÁVEIS - INFRAÇÕES AGRAVADAS COM FATOR MULTIPLICADOR 2

PONTUÁVEIS - INFRAÇÕES AGRAVADAS COM FATOR MULTIPLICADOR 2

PONTUÁVEIS - INFRAÇÕES AGRAVADAS COM FATOR MULTIPLICADOR 2

PONTUÁVEIS - INFRAÇÕES AGRAVADAS COM FATOR MULTIPLICADOR 2

PONTUÁVEIS - INFRAÇÕES AGRAVADAS COM FATOR MULTIPLICADOR 2

PONTUÁVEIS - INFRAÇÕES AGRAVADAS COM FATOR MULTIPLICADOR 2

PONTUÁVEIS - INFRAÇÕES AGRAVADAS COM FATOR MULTIPLICADOR 2

PONTUÁVEIS - INFRAÇÕES AGRAVADAS COM FATOR MULTIPLICADOR 2

PONTUÁVEIS - INFRAÇÕES AGRAVADAS COM FATOR MULTIPLICADOR 2

PONTUÁVEIS - INFRAÇÕES AGRAVADAS COM FATOR MULTIPLICADOR 3 (20 a 29 Pontos)

Caso o processo de reincidência seja instaurado por pontuação acima ou igual 30 pontos, será utilizado as seguintes tabelas.

PONTUÁVEIS - INFRAÇÕES AGRAVADAS COM FATOR MULTIPLICADOR 3

PONTUÁVEIS - INFRAÇÕES AGRAVADAS COM FATOR MULTIPLICADOR 3

PONTUÁVEIS - INFRAÇÕES AGRAVADAS COM FATOR MULTIPLICADOR 3

PONTUÁVEIS - INFRAÇÕES AGRAVADAS COM FATOR MULTIPLICADOR 3

PONTUÁVEIS - INFRAÇÕES AGRAVADAS COM FATOR MULTIPLICADOR 3

PONTUÁVEIS - INFRAÇÕES AGRAVADAS COM FATOR MULTIPLICADOR 3

PONTUÁVEIS - INFRAÇÕES AGRAVADAS COM FATOR MULTIPLICADOR 3

PONTUÁVEIS - INFRAÇÕES AGRAVADAS COM FATOR MULTIPLICADOR três

PONTUÁVEIS - INFRAÇÕES AGRAVADAS COM FATOR MULTIPLICADOR 5 (20 a 29 Pontos)

Caso o processo de reincidência seja instaurado por pontuação acima ou igual 30 pontos, será utilizado as seguintes tabelas.

PONTUÁVEIS - INFRAÇÕES AGRAVADAS COM FATOR MULTIPLICADOR 5

PONTUÁVEIS - INFRAÇÕES AGRAVADAS COM FATOR MULTIPLICADOR 5

PONTUÁVEIS - INFRAÇÕES AGRAVADAS COM FATOR MULTIPLICADOR 5

PONTUÁVEIS - INFRAÇÕES AGRAVADAS COM FATOR MULTIPLICADOR 5

PONTUÁVEIS - INFRAÇÕES AGRAVADAS COM FATOR MULTIPLICADOR 5

PONTUÁVEIS - INFRAÇÕES AGRAVADAS COM FATOR MULTIPLICADOR 5

PONTUÁVPONTUÁVEIS - INFRAÇÕES AGRAVADAS COM FATOR MULTIPLICADOR 5

PONTUÁVEIS - INFRAÇÕES AGRAVADAS COM FATOR MULTIPLICADOR 5

PONTUÁVEIS - INFRAÇÕES AGRAVADAS COM FATOR MULTIPLICADOR 5

PONTUÁVEIS - INFRAÇÕES AGRAVADAS COM FATOR MULTIPLICADOR 5

HAVENDO 2 INFRAÇÕES COM FATOR DIFERENTE APLICAR-SE-Á O TEMPO DA MAIS GRAVE MANDATÓRIAS - SEM FATOR DE AGRAVO

MANDATÓRIAS - COM FATOR DE AGRAVO 3

MANDATÓRIAS - COM FATOR DE AGRAVO 5

MANDATÓRIAS - COM FATOR DE AGRAVO 10

MANDATÓRIA - COM FATOR DE AGRAVO 20