Ret. - Institui o Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, dispõe sobre o Sistema de Procurações Eletrônicas e altera os artigos 37, 37-A, 38 e inclui o art. 38-A ao Decreto nº 2.473/1979.
Onde se lê:
Art. 15. Este Decreto entrará em vigor no dia 29 de março de 2017.
Leia-se:
Art. 15. Este Decreto entrará em vigor no dia 30 de março de 2017.
Acesso ao Sistema
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