Publicado no DOE - RR em 17 fev 2017
Altera o Anexo III da Sefaz/GAB/Portaria nº 153/1999, que dispõe sobre a Tabela de Codificação de Receitas Estaduais.
O Secretário de Estado da Fazenda de Roraima, no uso das atribuições legais conferidas pelo Decreto Governamental nº 1.200-P, de 08 de novembro de 2016, e
Resolve:
Art. 1º Fica acrescentado o código 9015 à alínea "i" do item 1 da Tabela de Codificação de Receita Estaduais, constante do Anexo III da SEFAZ/GAB/PORTARIA Nº 153/1999, de 24 de junho de 1999, com a seguinte redação:
1 -
i).
9015 - REEMBOLSO DE CESSÃO DE SERVIDOR.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.
GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, Boa Vista/RR, 17 de fevereiro de 2017.
RONALDO MARCILIO SANTOS
Secretário de Estado da Fazenda
