(Revogado pela Portaria DETRAN/RS Nº 437 DE 16/08/2018):

O Diretor-Geral Adjunto do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio Grande do Sul - DETRAN/RS, no uso das atribuições conferidas pelo art. 6º da Lei Estadual nº 10.847/1996, combinado com o art. 8º da Lei Estadual nº 14.479/2014; e

Considerando o disposto na Lei Federal nº 8.159/1991;

Considerando o teor do art. 325 da Lei Federal nº 9.503/1997;

Considerando o contido no Decreto Estadual nº 52.808/2015;

Considerando a Instrução Normativa nº 01/2016/SMARH;

Considerando as disposições das Portarias DETRAN/RS nºs 311/2009, 227/2010, 311/2010, 294/2011, 452/2011, 338/2012, 89/2016 e 177/2016, as quais estabelecem e atualizam a Tabela de Temporalidade de Documentos do DETRAN/RS;

Considerando o disposto no expediente PROA nº 17/2444-0000187-7;

Resolve:

Art. 1º Estabelecer as seguintes modificações na Tabela de Temporalidade de Documentos do Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio Grande do Sul (TTD-DETRAN/RS), listadas abaixo e conforme segue no Anexo I:

I - Na série "Defesa de Direitos", da Classe "Infrações e Penalidades":

a) acréscimo do tipo documental "RECURSOS DE INFRAÇÕES DE 2ª INSTÂNCIA (CRI)";

b) modificação do Anexo I da Portaria DETRAN/RS nº 338/2012, na denominação do tipo documental "RECURSOS DE INFRAÇÃO ENCAMINHADOS À JARI", a qual passa a ser "RECURSOS DE INFRAÇÕES DE 1ª INSTÂNCIA (JARI)".

Art. 2º A TTD-DETRAN/RS será atualizada e acrescida de novas classes, de acordo com as necessidades do Departamento.

Art. 3º A versão integral e atualizada da referida Tabela de Temporalidade pode ser disponibilizada mediante solicitação ao e-mail: cedoc@detran.rs.gov.br.

Art. 4º Segue, no Anexo II, o Edital de Ciência de Eliminação de Documentos, bem como a respectiva listagem dos documentos a serem eliminados, de acordo com o constante na Tabela de Temporalidade.

Art. 5º Os Anexos I e II são partes integrantes desta Portaria.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Saudir Luiz Filimberti,

Diretor-Geral Adjunto.

ANEXO I - ATUALIZAÇÃO DA TTD-DETRAN-RS REFERENTE ÀS TIPOLOGIAS DOCUMENTAIS DA CLASSE INFRAÇÕES E PENALIDADES

ANEXO II - Edital de Ciência de Eliminação de Documentos

O Departamento Estadual de Trânsito do Estado do Rio Grande do Sul torna público que, a partir do 45º (quadragésimo quinto) dia subsequente à data de publicação deste Edital, se não houver oposição, eliminará as tipologias documentais constantes da Listagem de Eliminação que segue abaixo, perfazendo um total aproximado de 2.300 (dois mil e trezentos) metros lineares de documentos, com a estimativa aproximada de 62.000 (sessenta e um mil) quilogramas. Durante este prazo, os interessados podem requerer, às suas expensas, o desentranhamento de documentos, mediante petição dirigida ao Diretor-Geral do DETRAN/RS. O procedimento de eliminação será acompanhado por Servidor do DETRAN/RS.

LISTAGEM DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS