O Secretário de Estado da Receita, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "g", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e tendo em vista o Decreto nº 33.616, de 14 de dezembro de 2012,

Resolve:

Art. 1º Os incisos do caput do art. 1º da Portaria nº 00001/2017/GSER, de 2 de janeiro de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:

"I - Fundação Centro Integrado de Apoio ao Portador de Deficiência - FUNAD;

II - serviço público de saúde;

III - serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o Sistema Único de Saúde (SUS), acompanhado da declaração prevista no Anexo V do Decreto nº 33.616, de 14 de dezembro de 2012."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCONI MARQUES FRAZAO

Secretário de Estado da Receita

Matrícula nº 183.856-3