Portaria SECEX Nº 6 DE 24/01/2017


 Publicado no DOU em 25 jan 2017


Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 1, de 19 de janeiro de 2017.


Monitor de Publicações

O Secretário De Comércio Exterior Do Ministério Da Indústria, Comércio Exterior E Serviços, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 17 do Anexo I ao Decreto nº 8.917, de 29 de novembro de 2016, tendo em consideração a Resolução CAMEX nº 1, de 19 de janeiro de 2017,

Resolve:

Art. 1º Os incisos XLII e XLIII do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

"XLII - Resolução CAMEX nº 1, de 19 de janeiro de 2017, publicada no DOU. de 23 de janeiro de 2017:

CÓDIGO NCM DESCRIÇÃO ALÍQUOTA DO II QUANTIDADE VIGÊNCIA
7607.11.90 Outras 2% 2.137 toneladas 01.02.2017 a 31.01.2018
Ex 001 - Folhas e tiras de alumínio, de espessura não superior a 0,2 mm, com clad

..... " (NR)

"XLIII - Resolução CAMEX nº 1, de 19 de janeiro de 2017, publicada no DOU. de 23 de janeiro de 2017:

CÓDIGO NCM DESCRIÇÃO ALÍQUOTA DO II QUANTIDADE VIGÊNCIA
7606.12.90 Outras 2% 2.937 toneladas 01.02.2017 a 31.01.2018
Ex 001 - Chapas e tiras de alumínio, de espessura superior a 0,2 mm, com clad.

..... " (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no dia 1º de fevereiro de 2017.

ABRÃO MIGUEL ÁRABE NETO