Portaria SECEX Nº 8 DE 24/01/2017


 Publicado no DOU em 25 jan 2017


Estabelece critérios para alocação de cota para importação, determinada pela Resolução CAMEX nº 1, de 19 de janeiro de 2017.


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O Secretário de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 17 do Anexo I ao Decreto nº 8.917, de 29 de novembro de 2016, tendo em consideração a Resolução CAMEX nº 1, de 19 de janeiro de 2017,

Resolve:

Art. 1º O inciso XCIV do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"XCIV - Resolução CAMEX nº 1, de 19 de janeiro de 2017, publicada no DOU. de 23 de janeiro de 2017:

CÓDIGO NCM DESCRIÇÃO ALÍQUOTA DO II QUANTIDADE VIGÊNCIA
3002.20.29 Outras 0% 2.250.000 doses 10.05.2017 a 09.11.2017
Ex 002 - Vacina contra a Hepatite A, apresentada em doses ou acondicionada para venda a retalho

....." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no dia 10 de maio de 2017.

ABRÃO MIGUEL ÁRABE NETO