Portaria SECEX Nº 7 DE 24/01/2017


 Publicado no DOU em 25 jan 2017


Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX nº 1, de 19 de janeiro de 2017.


Impostos e Alíquotas por NCM

O Secretário de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 17 do Anexo I ao Decreto nº 8.917, de 29 de novembro de 2016, tendo em consideração a Resolução CAMEX nº 1, de 19 de janeiro de 2017,

Resolve:

Art. 1º Os incisos XXXVI, LXVIII e XC do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

"XXXVI - Resolução CAMEX nº 01, de 19 de janeiro de 2017, publicada no DOU. de 23 de janeiro de 2017:

CÓDIGO NCM DESCRIÇÃO ALÍQUOTA DO II QUANTIDADE VIGÊNCIA
3002.20.29 Outras 0% 3.000.000 doses 22.02.2017 a 21.08.2017
Ex 001 - Vacina contra o Papiloma- virus Humano 6, 11, 16, 18, (recombinante), apresentada em doses ou acondicionada para venda a retalho

....." (NR)

"LXVIII - Resolução CAMEX nº 01, de 19 de janeiro de 2017, publicada no DOU. de 23 de janeiro de 2017:

CÓDIGO NCM DESCRIÇÃO ALÍQUOTA DO II QUANTIDADE VIGÊNCIA
5403.31.00 -- De raiom viscose, sem torção ou com torção não superior a 120 voltas por metro
Ex 001 - Fios de raiom viscose, simples, crus, com torção não superior a 120 voltas por metro
2% 625 toneladas 22.02.2017 a 21.08.2017

.....

c) será concedida inicialmente a cada empresa uma cota máxima de 80 toneladas do produto, podendo cada importador obter mais de uma LI, desde que a soma das quantidades informadas nas LI seja inferior ou igual ao limite inicialmente estabelecido;

....." (NR)

"XC - Resolução CAMEX nº 1, de 19 de janeiro de 2017, publicada no DOU. de 23 de janeiro de 2017:

CÓDIGO NCM DESCRIÇÃO ALÍQUOTA DO II QUANTIDADE VIGÊNCIA
3002.20.27 Outras tríplices 0% 2.500.000 doses 22.02.2017 a 21.08.2017
Ex 001 - Vacina contra a difteria, o tétano e a pertussis (acelular) - dTpa, apresentada em doses ou acondiciona- da para venda a retalho

....." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no dia 22 de fevereiro de 2017.

ABRÃO MIGUEL ÁRABE NETO