O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, PRORROGOU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relacionado ao procedimento referente à importação de mercadorias destinadas exclusivamente à industrialização, e equipamentos, partes e peças destinados ao ativo permanente da requerente, cujo desembaraço aduaneiro seja processado neste Estado, nos termos da Portaria CAT nº 59/2007 , com vigência até 31.01.2019.

Processo: Regime Especial Eletrônico 3126/2015

Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária

Interessada: Toyota do Brasil Ltda.

IE: 635.015.941.112 - CNPJ: 59.104.760/0001-91