O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490 , de 30.11.2000,

Comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado regulamento, ALTEROU, de 100% para 35%, o percentual de suspensão do ICMS devido nas importações de mercadorias destinadas à revenda, conforme procedimento autorizado inicialmente no regime especial 51257-990552-2012, nos termos da Portaria CAT nº 108/2013 , e PRORROGOU citado beneplácito até 31.10.2018.

Processo: Regime Especial Eletrônico nº 2158/2015

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: OSRAM DO BRASIL LÂMPADAS ELÉTRICAS LTDA

IE: 492.006.050.111- CNPJ: 61.064.697/0001-59