Portaria GAB/DETRAN-RO Nº 30 DE 05/01/2017


 Publicado no DOE - RO em 9 jan 2017


Estabelece o Calendário de Licenciamento Anual de Veículos Automotores para o exercício de 2017 e seguintes.


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O Diretor Geral Adjunto do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/RO, usando da competência que lhe confere o Art. 22 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro - CTB , e conforme Lei nº 134, de 20 de outubro de 1986 e, Lei Complementar nº 369 , de 22 de fevereiro de 2007, ambas do Estado de Rondônia, que criou e deu, nos moldes do CTB , nova estrutura organizacional a esta entidade:

Resolve:

Art. 1º Fica estabelecido para o exercício de 2017 e seguintes, os prazos para renovação do Licenciamento Anual dos veículos registrados no Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia - DETRAN/RO, a serem realizados a partir de 01.01.2017, de acordo com o algarismo final de identificação, nos limites fixados na tabela a seguir:

ALGARISMO FINAL DA PLACA PRAZO FINAL PARA RENOVAÇÃO
1, 2, 3 Até março
4 Até abril
5 Até maio
6 Até junho
7 Até julho
8 Até agosto
9 Até setembro
0 Até outubro

Parágrafo único. O Licenciamento Anual deverá ser realizado até o último dia útil do mês correspondente ao algarismo final da placa de identificação do veículo.

Art. 2º A emissão do Certificado de Registro e Licenciamento Anual - CRLV acontecerá mediante solicitação do proprietário do veículo ou representante legal, devendo haver a apresentação de comprovante de identidade oficial com foto e de residência com cópia em nome do proprietário do veículo, para realização de atualização cadastral.

Art. 3º As autoridades, órgãos, instituições e agentes de fiscalização de trânsito e rodoviários no âmbito do Estado de Rondônia, para efeito de autuação e aplicação de penalidades, deverão adotar os prazos estabelecidos nesta portaria.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor com efeitos retroativos a 01.01.2017, revogando disposições em contrário.

Antônio Manoel Rebello das Chagas

Diretor Geral Adjunto do DETRAN/RO