Publicado no DOE - RO em 6 jan 2017
Dispõe sobre a revisão do Coeficiente Tarifário II Metropolitano do Estado de Rondônia.
O Diretor Geral- Adjunto do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos - DER-RO, no uso de suas atribuições legais, com base no Inciso VII, do artigo 37 da Lei Complementar nº 366 , de 6 de fevereiro de 2007.
Resolve:
Art. 1º O Coeficiente Tarifário II(Metropolitano) tangente ao Piso I(Rodovia), o qual será adotado pelas empresas permissionárias do Departamento Estadual de Estradas de Rodagens, Infraestrutura e Serviços Públicos/DER-RO, vigorando a partir do dia 19.01.2017, conforme os termos do anexo único desta Portaria, observando que o repasse contempla os meses de dezembro de 2015 a novembro de 2016.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
| Coeficiente tarifário II (metropolitano) | Rodovia |
| Piso I | 0,125751 |
Luiz Carlos de S. Pinto
Diretor Geral - Adjunto/DER-RO
