O Secretário de Estado de Fazenda, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o que consta no Processo nº E-04/070/277/2016,

Resolve:

Art. 1º Ficam fixados os valores venais para a apuração, o lançamento e a cobrança pelo Estado do Rio de Janeiro do IPVA relativo ao exercício de 2017, para tratores e máquinas similares usados conforme o anexo desta Resolução.

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 22 de dezembro de 2016

GUSTAVO DE OLIVEIRA BARBOSA

Secretário de Estado de Fazenda

ANEXO ÚNICO

TABELA DE VALORES VENAIS PARA TRATORES E MÁQUINAS SIMILARES USADOS REFERNTE AO EXERCÍCIO DE 2017

NOTAS

TC ' Tipo de combustível: D = Diesel

Valores expressos em reais (R$)