Publicado no DOE - RJ em 20 dez 2016
Revoga o Decreto estadual nº 45.808, de 03 de novembro de 2016, e dá outras providências.
O Governador do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
Decreta:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 45.808 , de 03 de novembro de 2016.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de janeiro, 19 de dezembro de 2016
LUIZ FERNANDO DE SOUZA
