Publicado no DOE - DF em 12 dez 2016
Homologa o Convênio ICMS nº 28/2015.
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica homologado o Convênio ICMS nº 28, de 2015, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 08 de dezembro de 2016
DEPUTADO JUAREZÃO
Vice-Presidente no exercício da Presidência
