Decreto Legislativo Nº 2105 DE 08/12/2016


 Publicado no DOE - DF em 12 dez 2016


Homologa o Convênio ICMS nº 28/2015.


Impostos e Alíquotas por NCM

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:

Art. 1º Fica homologado o Convênio ICMS nº 28, de 2015, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 08 de dezembro de 2016

DEPUTADO JUAREZÃO

Vice-Presidente no exercício da Presidência