(Revogado pela Deliberação Normativa COMAM Nº 102 DE 25/11/2020):

O Conselho Municipal do Meio Ambiente (COMAM), no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 4.253, de 04 de dezembro de 1985, pela Lei Municipal nº 7.277, de 17 de janeiro de 1997, pela Lei Municipal nº 7.166, de 27 de agosto de 1996, com alterações introduzidas pela Lei nº 9.959 de 21 de julho de 2010 - Lei de Parcelamento, Ocupação e Uso do Solo (LPOUS);

Considerando a Lei Complementar nº 140 , de 08 de dezembro de 2011, que define as competências para o exercício do licenciamento ambiental e o disposto no artigo 12 da Resolução nº 237, de 19 de dezembro de 1997, do Conselho Nacional de Meio Ambiente (CONAMA), que prevê a possibilidade de estabelecer procedimentos específicos para o licenciamento ambiental, observadas a natureza, características e peculiaridades da atividade ou empreendimento;

Considerando critérios estabelecidos na Deliberação Normativa nº 74, de 9 de setembro de 2004, do Conselho Estadual de Política Ambiental (COPAM) do Estado de Minas Gerais, para enquadramento das atividades industriais, agroindustriais e agrossilvipastoris e

Considerando a necessidade de aprimorar e adequar o licenciamento ambiental das atividades industriais, agroindustriais e agrossilvipastoris desenvolvidas no município de Belo Horizonte, objeto da presente Deliberação,

Delibera:

Seção I - Das Disposições Gerais

Art. 1º Para os fins desta Deliberação serão considerados empreendimentos industriais aqueles que exerçam qualquer operação ou possuam qualquer etapa que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, consistindo em uma ou mais das tipologias de atividades elencadas no Anexo I desta deliberação.

Art. 2º Para os fins desta Deliberação serão considerados empreendimentos industriais de grandes áreas aqueles que exerçam atividades que demandam extensas áreas não envolvidas em etapas produtivas e que são caracterizadas por impacto ambiental reduzido, consistindo nas atividades elencadas no Anexo II desta deliberação.

Art. 3º Para os fins desta Deliberação serão considerados empreendimentos agroindustriais/agrossilvipastoris aqueles que exerçam as atividades relativas à agricultura, à aquicultura, à pecuária, à silvicultura e demais formas de exploração e manejo da fauna e da flora, destinadas ao uso econômico, consistindo nas atividades elencadas no Anexo III desta deliberação.

Art. 4º Para os fins desta Deliberação quaisquer outras atividades que possuam etapas industriais conforme definido no Art 1º, auxiliares de atividades de comércio atacadista ou varejista e serviços, que não estejam contempladas na Legislação, serão passíveis de Licenciamento Ambiental, incluindo aquelas elencadas no Anexo IV desta deliberação.

Art. 5º O potencial poluidor e o porte do empreendimento para as diversas tipologias de atividades industriais, agroindustriais/agrossilvipastoris e outras atividades que possuam etapas industriais, serão definidos conforme critérios estabelecidos nesta Deliberação Normativa.

Art. 6º O licenciamento ambiental das atividades elencadas nos anexos I, II, III e IV, seja prévio, de adequação ou corretivo, observará os critérios e procedimentos definidos nesta Deliberação.

Seção II - Do Potencial Poluidor

Art. 7º A caracterização do potencial poluidor das atividades arroladas nos anexos desta deliberação será definida pelas repercussões ambientais geradas pelas tipologias de atividades, conforme os seguintes conceitos:

I - Ruído, Vibração e Radiação: Ocorrência de baixas frequências, vibrações e ruídos provocados por equipamentos, tais como serra circular, policorte, calandra, esmeril, dobradeiras, guilhotina, plaina, tupias, desengrosso, similares e equipamentos de radiação.

II - Efluentes Atmosféricos: Substâncias no estado gasoso, de natureza tóxica, corrosiva, odorífera ou que contenham material particulado, além de efluentes resultantes de fontes de energia que não sejam eletricidade, gás natural ou gás liquefeito de petróleo (GLP).

III - Efluentes Líquidos: Substâncias no estado líquido com carga orgânica elevada ou que contenham substâncias tóxicas ou corrosivas ou que sejam lançados em temperatura superior a 40ºC.

IV - Resíduos Sólidos: Aqueles definidos conforme Norma ABNT NBR 10.004/04 como Resíduos Sólidos Perigosos (Classe I), gerados em qualquer quantidade, ou como Resíduos Sólidos Não Perigosos (Classe II) decorrentes de etapas de processos industriais e que necessitem de coleta especial.

Parágrafo único. Para fins de caracterização das atividades, consideram-se, ainda, os seguintes aspectos, conquanto não alterem a classificação do potencial poluidor:

a) Produtos Químicos: Produtos que sejam inflamáveis, tóxicos, corrosivos ou solventes orgânicos armazenados num volume superior a 1.000 L (mil litros).

b) Substâncias Odoríferas: Substâncias gasosas ou aerossóis atóxicos, não corrosivos, perigosos, ou irritantes das vias respiratórias, que causam incômodo apenas devido à percepção do odor.

Art. 8º O potencial poluidor das tipologias de atividades industriais será assim classificado:

I - Baixo Potencial Poluidor - BPP: atividades que possuam, no máximo, 1 (uma) das repercussões ambientais arroladas nos incisos I a IV do art. 6º;

II - Alto Potencial Poluidor - APP: atividades que possuam todas as repercussões ambientais arroladas nos incisos I a IV do art. 6º;

III - Médio Potencial Poluidor - MPP: atividades que não se enquadram em Alto Potencial Poluidor (APP) ou Baixo Potencial poluidor (BPP).

Parágrafo único. A relação de classificação do potencial poluidor das tipologias de atividades industriais, agroindustriais/agrossilvipastoris e outras atividades que possuam etapas industriais é apresentada nos Anexos I, II, III e IV desta Deliberação Normativa.

Art. 9º A existência de etapas potencialmente poluidoras ou a utilização de determinados combustíveis em seu processo produtivo pode alterar a classificação do potencial poluidor das tipologias descritas nos artigos 1º, 2º, 3º e 4º desta deliberação.

I - O potencial poluidor passará de baixo para médio ou de médio para alto para os empreendimentos que exerçam atividades que possuam etapas de pintura por aspersão, galvanoplastia, usinagem, silkscreen, tingimento, alvejamento, confecção de matrizes para impressão, confecção de matrizes para silkscreen, fabricação de espuma, fundição, outros tratamentos térmicos e outros tratamentos de superfície utilizando processos físicos ou químicos.

II - Será acrescida a repercussão ambiental "efluente atmosférico", prevista no inciso II do artigo 7º, para os empreendimentos que utilizem fontes permanentes de energia que não sejam eletricidade, gás natural ou gás liquefeito de petróleo (GLP).

Seção III - Do Porte

Art. 10. O porte dos empreendimentos industriais será classificado em pequeno, médio ou grande, mediante conjugação do número de funcionários e da área utilizada, e será definido em função dos seguintes casos:

§ 1º Para a tabela geral de atividades industriais arroladas no Anexo I:

I - Pequeno porte: nº de funcionários inferior a 150 e área inferior a 6.000 m²;

II - Pequeno porte: nº de funcionários de 150 a 300 e área inferior a 3.600 m²;

III - Médio porte: nº de funcionários inferior a 150 e área de 6.000 a 10.000 m²;

IV - Médio porte: nº de funcionários de 150 a 300 e área maior ou igual a 3.600 e inferior a 6.000 m²;

V - Médio porte: nº de funcionários superior a 300 e área inferior a 3.600 m²;

VI - Grande porte: nº de funcionários de 150 a 300 e área de 6.000 a 10.000 m²;

VII - Grande porte: nº de funcionários superior a 300 e área de 3.600 a 10.000 m²;

§ 2º A classificação do porte dos empreendimentos constantes no Anexo I de Atividades Industriais é apresentada conforme Tabela 1:

Tabela 1 - classificação geral do porte dos empreendimentos industriais constantes no anexo i

§ 3º Para a tabela de atividades industriais de grandes áreas, conforme definição no Artigo 2 desta Deliberação e arroladas no Anexo II:

I - Pequeno porte: nº de funcionários inferior a 150 e área inferior a 30.000 m²;

II - Pequeno porte: nº de funcionários de 150 a 300 e área inferior a 10.000 m²;

III - Médio porte: nº de funcionários inferior a 150 e área de 30.000 a 50.000 m²;

IV - Médio porte: nº de funcionários de 150 a 300 e área maior ou igual a 10.000 e inferior a 30.000 m²;

V - Médio porte: nº de funcionários superior a 300 e área inferior a 10.000 m²;

VI - Grande porte: nº de funcionários de 150 a 300 e área de 30.000 a 50.000 m²;

VII - Grande porte: nº de funcionários superior a 300 e área de 10.000 a 50.000 m²;

§ 4º A classificação do porte dos empreendimentos constantes no Anexo II é apresentada conforme Tabela 2:

Tabela 2 - classificação do porte dos empreendimentos industriais de grandes áreas constantes no anexo ii

§ 5º Para a tabela de atividades agroindustriais/agrossilvipastoris arroladas no Anexo III:

I - Pequeno porte: nº de funcionários inferior a 150 e área inferior a 80.000 m²;

II - Pequeno porte: nº de funcionários de 150 a 300 e área inferior a 30.000 m²;

III - Médio porte: nº de funcionários inferior a 150 e área de 80.000 a 160.000 m²;

IV - Médio porte: nº de funcionários de 150 a 300 e área maior ou igual a 30.000 e inferior a 80.000 m²;

V - Médio porte: nº de funcionários superior a 300 e área inferior a 30.000 m²;

VI - Grande porte: nº de funcionários de 150 a 300 e área de 80.000 a 160.000 m²;

VII - Grande porte: nº de funcionários superior a 300 e área de 30.000 a 160.000 m²;

§ 6º A classificação do porte dos empreendimentos constantes no Anexo III é apresentada conforme Tabela 3:

Tabela 3 - classificação do porte dos empreendimentos agroindustriais/agrossilvipastoris constantes no anexo III

§ 7º Para as demais tipologias que possuam etapas industriais, incluindo as arroladas no Anexo IV:

I - Pequeno porte: nº de funcionários inferior a 150 e área inferior a 30.000 m²;

II - Pequeno porte: nº de funcionários de 150 a 300 e área inferior a 10.000 m²;

III - Médio porte: nº de funcionários inferior a 150 e área de 30.000 a 50.000 m²;

IV - Médio porte: nº de funcionários de 150 a 300 e área maior ou igual a 10.000 e inferior a 30.000 m²;

V - Médio porte: nº de funcionários superior a 300 e área inferior a 10.000 m²;

VI - Grande porte: nº de funcionários de 150 a 300 e área de 30.000 a 50.000 m²;

VII - Grande porte: nº de funcionários superior a 300 e área de 10.000 a 50.000 m²;

§ 8º A classificação do porte dos empreendimentos constantes no Anexo IV é apresentada conforme Tabela 4:

Tabela 4 - classificação do porte dos demais empreendimentos que possuam etapas industriais, incluindo os constantes no anexo IV

Art. 11. Para fins desta Deliberação, entende-se por área utilizada ou área da atividade a área edificada ocupada pela mesma, acrescida dos espaços não cobertos destinados ao seu exercício.

Art. 12. Para fins desta Deliberação, serão considerados os funcionários envolvidos no processo produtivo, excluídos os funcionários envolvidos nas áreas comercial, administrativa, logística e afins.

Art. 13. Empreendimentos que possuam tipologias de atividades em mais de uma das tabelas elencadas nos Anexos I, II, III e IV, terão seu enquadramento realizado conforme a seguinte ordem de prevalência:

I - Empreendimentos com tipologias constantes das tabelas Geral (Anexo I) e Grandes Áreas (Anexo II) seguirão o enquadramento de Porte definido na tabela Grandes Áreas, quando a área utilizada for superior a 3600m2. Para área utilizada igual ou inferior a 3600m2, seguirão o enquadramento de Porte definido na tabela Geral;

II - Empreendimentos com tipologias constantes das tabelas Geral (Anexo I) e Agroindústria (Anexo III) seguirão o enquadramento de Porte definido na tabela Geral;

III - Empreendimentos com tipologias constantes das tabelas Grandes Áreas (Anexo II) e Agroindústria (Anexo III) seguirão o enquadramento de Porte definido na tabela Grandes Áreas;

IV - Empreendimentos com tipologias constantes das tabelas Geral (Anexo I), Grandes Áreas (Anexo II) e Agroindústria (Anexo III), seguirão o enquadramento de Porte definido na tabela Grandes Áreas quando a área utilizada for superior a 3600 m2. Para área utilizada igual ou inferior a 3600 m², seguirão o enquadramento de Porte definido na tabela Geral;

Seção IV - Das Categorias

Art. 14. Os empreendimentos industriais, agroindustriais/agrossilvipastoris e outras atividades que possuam etapas industriais serão enquadrados em 07 (sete) Categorias (0, 1, 2, 3, 4, 5 e 6), mediante conjugação do porte do empreendimento e do potencial poluidor, conforme descrição abaixo:

I - Categoria 1: Pequeno porte e baixo potencial poluidor;

II - Categoria 2: Médio porte e baixo potencial poluidor;

III - Categoria 3: Grande porte e baixo potencial poluidor, pequeno porte e médio potencial poluidor;

IV - Categoria 4: Médio porte e médio potencial poluidor, pequeno porte e alto potencial poluidor;

V - Categoria 5: Médio porte e alto potencial poluidor, grande porte e médio potencial poluidor;

VI - Categoria 6: Grande porte e alto potencial poluidor.

VII - Categoria 0: não enquadradas como Repercussão Ambiental Significativa.

Parágrafo único. As Categorias dos empreendimentos industriais, agroindustriais/agrossilvipastoris e outras atividades que possuam etapas industriais são apresentadas conforme Tabela 5:

TABELA 5 - categorias dos empreendimentos industriais, agroindustriais/agrossilvipastoris e outras atividades que possuam etapas industriais segundo o porte e o potencial poluidor

Art. 15. Os empreendimentos compreendidos na categoria 0 (zero) definidas nesta Deliberação não serão enquadrados como Repercussão Ambiental Significativa, devendo submeter-se aos procedimentos previstos na Lei Municipal nº 7166, de agosto de 1996, com alterações introduzidas pela Lei nº 9959 , de 21 de junho de 2010.

§ 1º Os empreendimentos industriais que apresentam Baixo Potencial Poluidor (BPP) e com área utilizada inferior a 100 m² serão enquadrados como Categoria 0 (zero).

§ 2º Os empreendimentos com área utilizada inferior a 100 m² e que exerçam atividades de indústria gráfica, arrolados no Anexo V, poderão ser classificados como Categoria 0 (zero), se os mesmos não desenvolverem etapas de pré-impressão, sistemas de impressão de offset, rotogravura, flexografia, tipografia, serigrafia (silkscreen), estamparia (hot stamping) e similares sendo enquadradas como gráficas rápidas.

§ 3º Os empreendimentos com área utilizada inferior a 100 m² e que exerçam atividades de indústria de produtos diversos e indústria eletrônica, arrolados no Anexo V, poderão ser classificados como Categoria 0 (zero), se os mesmos não possuírem etapas de tratamento químico superficial, qualquer tipo de banho químico, fundição e similares, exceto soldagem;

§ 4º Os empreendimentos com área utilizada inferior a 100 m² e que exerçam atividades de indústria alimentícia, arrolados no Anexo V, poderão ser classificados como Categoria 0 (zero), se os mesmos utilizarem eletricidade, gás natural ou gás liquefeito de petróleo (GLP), ou não possuírem câmara de refrigeração ou processo de fritura, defumação, torrefação e similares;

§ 5º Os empreendimentos com área utilizada inferior a 3.600 m² e que exerçam exclusivamente atividade de cultivo no solo, arrolados no Anexo V, serão classificados como Categoria 0 (zero).

Art. 16. Os empreendimentos compreendidos nas categorias 1 a 6 definidas nesta Deliberação serão enquadrados como Repercussão Ambiental Significativa, devendo submeter-se ao Licenciamento Ambiental.

§ 1º Os empreendimentos arrolados nesta deliberação de Médio Potencial Poluidor (MPP), ou os de Alto Potencial Poluidor (APP) excluídos os mencionados no Art. 15. e com área utilizada inferior a 100 m² serão enquadrados na Categoria 1.

§ 2º Os empreendimentos da Tabela Geral de Atividades Industriais, arrolados no Anexo I, com área utilizada superior a 10.000 m2 serão enquadrados na Categoria 6, independente do potencial poluidor.

§ 3º Os empreendimentos da Tabela de Atividades Industriais de Grandes Áreas, arrolados no Anexo II, com área utilizada superior a 50.000 m2 serão enquadrados na Categoria 6, independente do potencial poluidor.

§ 4º Os empreendimentos da Tabela de Atividades Agroindustriais/Agrossilvipastoris, arrolados no Anexo III, com área utilizada superior a 160.000 m² serão enquadrados na Categoria 6, independente do potencial poluidor.

§ 5º Os empreendimentos da Tabela Geral de Atividades Industriais, arroladas no Anexo I, e com área utilizada inferior a 3.600 m² que, em virtude de qualquer alteração prevista pelas regras desta Deliberação, tiverem a classificação nas categorias 5 ou 6, serão enquadrados na categoria 4.

§ 6º Os empreendimentos da Tabela de Atividades Industriais de Grandes Áreas, arrolados no Anexo II, e com área utilizada inferior a 30.000 m² que, em virtude de qualquer alteração prevista pelas regras desta Deliberação, tiverem a classificação nas categorias 5 ou 6, serão enquadrados na categoria 4.

§ 7º Os empreendimentos da Tabela de Atividades Agroindustriais/Agrossilvipastoris, arrolados no Anexo III, e com área utilizada inferior a 160.000 m² que, em virtude de qualquer alteração prevista pelas regras desta Deliberação, tiverem a classificação nas categorias 5 ou 6, serão enquadrados na categoria 4.

§ 8º Os empreendimentos cuja atividade principal seja de tipologia não industrial, que não tenham licenciamento previsto por outras normas municipais vigentes, serão licenciados se realizarem etapas industriais conforme definição do Art. 1º desta deliberação e seguindo as regras de enquadramento definidas no § 8º Art. 10 o.

§ 9º A relação dos empreendimentos de que trata o § 8º deste Artigo, está disposta no Anexo IV e poderá ser acrescentada mediante parecer técnico e Portaria da SMMA, seguindo definições de atividade industrial dispostas nesta Deliberação;

§ 10. Os empreendimentos que possuam etapas industriais ou utilizarem combustíveis definidos no Art. 9º e que, por esta razão, forem enquadrados nas Categorias 5 ou 6, serão enquadrados na categoria 4.

Seção V - Do Procedimento

Art. 17. As orientações necessárias para formalização do requerimento de licença ambiental serão disponibilizadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SMMA) por meio de consulta prévia ambiental eletrônica.

Art. 18. O licenciamento ambiental dos empreendimentos industriais de Categorias 5 e 6 será realizado por meio de procedimento integral e submetido à deliberação do Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMAM).

Art. 19. O licenciamento ambiental dos empreendimentos industriais das Categorias 1, 2, 3 e 4 será realizado pela SMMA.

Art. 20. O licenciamento ambiental dos empreendimentos industriais de Categorias 1, 2 e 3 será sumário, com outorga de Licença de Operação (LO) em única etapa, prescindido de Licença Prévia (LP) e de Licença de Implantação (LI), mediante procedimento instruído com formulário específico, acompanhado dos demais documentos solicitados na consulta ambiental, conforme orientações da SMMA.

Art. 21. O licenciamento ambiental dos empreendimentos industriais de Categorias 4 será simplificado, mediante procedimento instruído com estudo ambiental apresentado por meio de formulário específico, acompanhado dos demais documentos solicitados na consulta ambiental, conforme orientações da SMMA.

Art. 22. Os empreendimentos implantados ou em funcionamento em data anterior à vigência da Lei Municipal nº 9.959 , de 20 de julho de 2010, serão objeto de licenciamento de adequação e, em data posterior, serão objeto de licenciamento corretivo.

Art. 23. Os empreendimentos industriais das Categorias 5 e 6 que pretendam se implantar em locais previamente licenciados, tais como distritos industriais, incubadoras e parques tecnológicos, deverão ter o licenciamento ambiental simplificado, prescindindo da LP, sendo o instrumento de análise o Relatório de Controle Ambiental (RCA) e o Plano de Controle Ambiental (PCA).

Art. 24. Os empreendimentos industriais que, nos termos da ABNT NBR ISO 14001, apresentarem certificação de Sistema de Gestão Ambiental (SGA) por empresa certificadora acreditada por sistema nacional ou internacionalmente reconhecido, quando do requerimento de renovação da LO, poderão fazer jus ao acréscimo de 1 (um) ano no prazo de validade da Licença em vigor, observado o prazo máximo de vigência da Licença de Operação.

Art. 25. Empreendimentos enquadrados nas Categorias 1, 2, 3 e 4 oriundos de projetos de pesquisa científica e tecnológica, a serem instalados ou egressos de incubadoras de base tecnológica, universidades, centros de pesquisa e similares, que tenham como escopo a produção de substâncias, máquinas, instrumentos, equipamentos, sistemas e outros produtos de alto valor agregado e/ou conteúdo tecnológico e/ou que tenham como foco a sustentabilidade e utilização de processos com menor repercussão ambiental, poderão, em função de sua complexidade e, a critério da SMMA, ser objeto de vistoria técnica, sendo facultada, nesse caso, a vistoria fiscal, durante o processo de licenciamento.

Art. 26. Empreendimentos que compõe a administração pública e exerçam atividades conforme definição dos arts. 1º ao 4º poderão, em casos específicos, ter licenciamento mediante apresentação de documentação distinta daquelas previstas nos Art. 20 a 23, conforme orientações da SMMA, mantendo-se os estudos ambientais aplicáveis a cada categoria.

Art. 27. Empreendimentos enquadrados nas Categorias 1, 2, 3 e 4 já licenciados poderão ter procedimento de renovação diferenciado caso comprovem:

I - A não alteração das condições de licenciamento anterior que impliquem em modificação de categoria;

II - Cumprimento de condicionantes da LO anterior por meio de relatório apresentado pela SMMA;

III - Solicitação de renovação da LO antes de seu vencimento.

Parágrafo único. No caso descrito no caput, será facultada a vistoria fiscal durante o processo de licenciamento;

Art. 28. Qualquer modificação de empreendimento licenciado que configure alteração de área ou de categoria deverá ser objeto de novo licenciamento.

Art. 29. Os empreendimentos industriais com licenciamento ambiental em curso ou orientados até a data de vigência desta deliberação, a serem submetidos ao COMAM, poderão optar por concluí-lo ou solicitar novo enquadramento nos critérios desta Deliberação.

Art. 30. A relação de empreendimentos licenciados pela SMMA, segundo esta Deliberação, deverá ser encaminhada mensalmente, para conhecimento do COMAM.

Art. 31. Os casos omissos nesta Deliberação terão seu encaminhamento administrativo definido pela SMMA, a ser referendado pelo COMAM, à luz dos critérios técnicos e legais aplicáveis a cada caso.

Art. 32. Esta deliberação entra em vigor 30 (trinta) dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Deliberação Normativa do COMAM no 74/2012.

Belo Horizonte, 26 de outubro de 2016

Vasco de Oliveira Araujo

Secretário Municipal de Meio Ambiente

Presidente do Conselho Municipal do Meio Ambiente

ANEXO I

ANEXO II

ANEXO III

ANEXO IV

ANEXO V