Publicado no DOE - SP em 4 nov 2016
Dispõe sobre o descredenciamento do art. 418-A do RICMS e da Portaria CAT nº 223 de 2009.
Processo GDOC: 19606-743863/2016
Interessado: ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA
IE: 148.730.310.118
Localidade: São Paulo - Capital Assunto: Descredenciamento - Art. 418-A do RICMS e Portaria CAT 223/2009 )
O Delegado Regional Tributário da Capital - DRTC-III comunica que, em face da revogação da liminar concedida ao Contribuinte no Processo 1032387-33.2016.8.26.0053, a ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA passa à condição de DESCREDENCIADA, deixando de lhe ser aplicado o regime de apuração e recolhimento do ICMS nos termos do art. 418-A do RICMS e da Portaria CAT 223/2009 , conforme despacho exarado no GDOC 19606-743863/2016, com efeitos a partir da publicação.
