Portaria GSF Nº 278 DE 26/10/2016


 Publicado no DOE - PI em 31 out 2016


Altera a Portaria GSF nº 606, de 16 de outubro de 2015, que dispõe sobre a utilização da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelo 65, nas operações comerciais efetuadas presencialmente a consumidor final ou para entrega em seu domicílio.


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O Secretário da Fazenda do Estado do Piauí, no uso de suas atribuições legais,

Resolve:

Art. 1º O inciso II do art. 2º da Portaria GSF nº 606 , de 16 de outubro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º (.....)

II - com novas inscrições de varejistas, nas cidades de Teresina, Parnaíba, Picos e Floriano;

(.....)"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2016.

Publique-se.

Cumpra-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO DA FAZENDA, em Teresina (PI), 26 de outubro de 2016.

RAFAEL TAJRA FONTELES

Secretário da Fazenda