Protocolo ECF Nº 2 DE 27/10/2016


 Publicado no DOU em 28 out 2016


Altera o Protocolo ECF 04/2001, que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por administradoras, facilitadores, arranjos e instituições de pagamentos, credenciadoras de cartão de crédito e de débito e as demais entidades similares, nos termos do Convênio ECF 01/2010, sobre as operações realizadas com estabelecimentos inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, ou inscritos no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS.


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Os Estados e o Distrito Federal, signatários deste ato, representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação, tendo em vista o disposto no Convênio ECF 01/2010, de 26 de março de 2010, e a necessidade de uniformização de procedimentos relacionados com o fornecimento, por administradoras, facilitadores, arranjos e instituições de pagamentos, credenciadoras de cartão de crédito e de débito e as demais entidades similares de informações sobre as operações realizadas com estabelecimentos inscritos no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ, ou inscritos no Cadastro de Pessoa Física CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS, resolvem celebrar o seguinte:

PROTOCOLO

1 - Cláusula primeira. Os dispositivos a seguir indicados do Protocolo ECF 04/2001, de 25 de setembro de 2001, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o caput do § 2º da cláusula segunda:

"§ 2º As unidades federadas poderão determinar que as entidades elencadas no caput:";

II - do Anexo I Manual de Orientação:

a) o item 3, Registro tipo 10, Mestre da Administradora:

" 3 - REGISTRO TIPO 10 - MESTRE DA ADMINISTRADORA

 

Nº  DENOMINAÇÃO DO CAMPO  CONTEÚDO  TAMANHO  POSIÇ  FORMATO 
01  Tipo do Registro  "10"  02  01  02 
02  CNPJ/MF  Número de inscrição no CNPJ/MF  14  03  16 
03  Inscrição Estadual  Número de inscrição estadual  14  17  30 
04  Nome da Administradora  Nome comercial (Razão Social/denominação)  33  31  63 
05  Versão do Layout  " 03"  02  64  65 
06  Município  Município de domicílio  30  66  95 
07  Unidade da Federação  Unidade da Federação  02  96  97 
08  Fax  Número do fax  10  98  107 
09  Data Inicial  Data do início do período referente às informações prestadas  08  108  115 
10  Data Final  Data do fim do período referente às informações prestadas  08  116  123 
11  Código da identificação do Convênio  "2" (Convênio ECF 01/2010)  01  124  124 
12  Código da identificação da natureza das operações informadas  Identificação da natureza das operações informadas  01  125  125 
13  Código da finalidade do arquivo  Finalidade do arquivo  01  126  126 
N;"; 


";

b) o item 5, Registro tipo 65, Registro das Operações Realizadas:

" 5 - REGISTRO TIPO 65 - REGISTRO DAS OPERAÇÕES REALIZADAS

Nº  Denominação do Campo  Conteúdo  Tamanho  Posição  Formato 
01  Tipo do Registro  "65"  02  01  0N2 
02  CNPJ/CPF  CNPJ do Estabelecimento Credenciado/CPF  14  03  1X6 
03  Inscrição Estadual  Inscrição estadual do Estabelecimento Credenciado  14  17  3X0 
04  Data  Data da operação  08  31  3N8 
05  Número do documento  Número do comprovante de pagamento atribuído pela administradora  18  39  5X6 
06  Natureza da Operação  Natureza da operação realizada: "1" para crédito; "2" para débito  01  57  5N7 
07  Tipo da Operação  Tipo da operação realizada: "1" para operação eletrônica; "2" para operação manual; "3" para POS; "4" E-Commerce; "5" demais tecnologias  01  58  5N8 
08  Valor da Operação  Valor Bruto da respectiva operação (com 2 decimais)  13  59  7N1 
09  Modelo de Documento Fiscal  Modelo de Documento Fiscal (conforme tabela abaixo)  02  72  7N3 
10  Número do Documento Fiscal  Número do Documento Fiscal  10  74  8N3 
11  CEP  Código de Endereçamento Postal  08  84  9N1 
12  Ponto de Venda (PV)  Número lógico do Ponto de Venda  08  92  9X9 
13  Brancos  Brancos  04  100  1X03 
14  UF  Unidade Federada do Estabelecimento Credenciado  02  104  1X05 
15  Código do município  Código do município segundo tabela do IBGE  07  106  1X12 
16  Brancos  Brancos  14  113 
1X26"; 


";

c) o subitem 5.1.5:

"5.1.5. Campo 07 - Informar o tipo da operação realizada: 1- para operação eletrônica; 2- para operação manual; 3- para POS; 4- E-Commerce; 5- para demais tecnologias. A partir de 01.05.2016 o tipo de informação "1" não mais deverá ser utilizado, o tipo de operação deverá ser classificado nos tipos "2, 3, 4 e 5" conforme a operação.";

d) o subitem 5.1.7:

"5.1.7. Campo 09 - Informar o código do modelo do documento fiscal conforme a tabela a seguir, ou preencher com zeros em caso de inexistência de informação:

TABELA DE MODELOS DE DOCUMENTOS FISCAIS

CÓDIGO  MODELO 
14  Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14 
15  Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15 
16  Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16 
13  Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13 
01  Nota Fiscal, modelo 1 
21  Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21 
07  Nota Fiscal de Serviço de Transporte, modelo 7 
02  Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 02 
52  Cupom Fiscal 
55  Nota Fiscal Eletrônica, mod 55 
60  Cupom Fiscal Eletrônico - ECF, mod 60 
65  Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, mod 65 
57  Conhecimento de Transporte Eletrônico, mod 57 
59 
Cupom Fiscal Eletrônico - SAT Fiscal, mod 59;"; 


";

e) o item 7, Registro tipo 90, Totalização do Arquivo:

"7 - REGISTRO TIPO 90 - TOTALIZAÇÃO DO ARQUIVO

Nº  Denominação do campo  Conteúdo  Tamanho  Posição   Formato 
01  Tipo do Registro  "90" 
02  CNPJ  CNPJ do informante  14  16 
03  Inscrição Estadual  Inscrição Estadual do informante  14  17  30 
04  Tipo a ser totalizado  "65"  31  32 
05  Total de registros  Total de registros do tipo "65" informados no arquivo  12  33  44 
06  Tipo a ser totalizado  "66"  45  46 
07  Total de registros  Total de registros do tipo "66" informados no arquivo  12  47  58 
08  Total Geral  "99"  59  60 
09  Total de registros  Total de registros informados no arquivo  12  61  72 
10  Brancos  Brancos  53  73  125 
11  Número de registros tipo 90  Campo fixo com valor "1"  126  126 


..7.1

1 - OBSERVAÇÃO:

7.1.1 - Campo 9 - Informar o número total de registros do arquivo incluindo os tipos 10, 11 e 90.".

2 - Cláusula segunda. Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação.