Lei Complementar Nº 155 DE 27/10/2016


 Publicado no DOU em 28 out 2016


Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes pelo Simples Nacional; altera as Leis nºs 9.613, de 3 de março de 1998, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e revoga dispositivo da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.


O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º .....

.....

II - no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).

.....

§ 17. (VETADO).

§ 18. (VETADO)." (NR)

"Art. 4º .....

.....

§ 6º Na ocorrência de fraude no registro do Microempreendedor Individual - MEI feito por terceiros, o pedido de baixa deve ser feito por meio exclusivamente eletrônico, com efeitos retroativos à data de registro, na forma a ser regulamentada pelo CGSIM, não sendo aplicáveis os efeitos do § 1º do art. 29 desta Lei Complementar." (NR)

"Art. 12. .....

Parágrafo único. (VETADO)." (NR)

"Art. 13. .....

.....

§ 1º-A Os valores repassados aos profissionais de que trata a Lei nº 12.592, de 18 de janeiro de 2012, contratados por meio de parceria, nos termos da legislação civil, não integrarão a receita bruta da empresa contratante para fins de tributação, cabendo ao contratante a retenção e o recolhimento dos tributos devidos pelo contratado.

....." (NR)

"Art. 13-A. Para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS no Simples Nacional, o limite máximo de que trata o inciso II do caput do art. 3º será de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais), observado o disposto nos §§ 11, 13, 14 e 15 do mesmo artigo, nos §§ 17 e 17-A do art. 18 e no § 4º do art. 19."

"Art. 17. .....

.....

X - .....

.....

b) bebidas não alcoólicas a seguir descritas:

1. (revogado);

.....

c) bebidas alcoólicas, exceto aquelas produzidas ou vendidas no atacado por:

1. micro e pequenas cervejarias;

2. micro e pequenas vinícolas;

3. produtores de licores;

4. micro e pequenas destilarias;

.....

§ 5º As empresas que exerçam as atividades previstas nos itens da alínea c do inciso X do caput deste artigo deverão obrigatoriamente ser registradas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e obedecerão também à regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária e da Secretaria da Receita Federal do Brasil quanto à produção e à comercialização de bebidas alcoólicas." (NR)

"Art. 18. O valor devido mensalmente pela microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional será determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas, calculadas a partir das alíquotas nominais constantes das tabelas dos Anexos I a V desta Lei Complementar, sobre a base de cálculo de que trata o § 3º deste artigo, observado o disposto no § 15 do art. 3º.

§ 1º Para efeito de determinação da alíquota nominal, o sujeito passivo utilizará a receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao do período de apuração.

§ 1º A. A alíquota efetiva é o resultado de:  em que:

I - RBT12: receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao período de apuração;

II - Aliq: alíquota nominal constante dos Anexos I a V desta Lei Complementar;

III - PD: parcela a deduzir constante dos Anexos I a V desta Lei Complementar.

§ 1º-B. Os percentuais efetivos de cada tributo serão calculados a partir da alíquota efetiva, multiplicada pelo percentual de repartição constante dos Anexos I a V desta Lei Complementar, observando-se que:

I - o percentual efetivo máximo destinado ao ISS será de 5% (cinco por cento), transferindo-se eventual diferença, de forma proporcional, aos tributos federais da mesma faixa de receita bruta anual;

II - eventual diferença centesimal entre o total dos percentuais e a alíquota efetiva será transferida para o tributo com maior percentual de repartição na respectiva faixa de receita bruta.

§ 1º-C. Na hipótese de transformação, extinção, fusão ou sucessão dos tributos referidos nos incisos IV e V do art. 13, serão mantidas as alíquotas nominais e efetivas previstas neste artigo e nos Anexos I a V desta Lei Complementar, e lei ordinária disporá sobre a repartição dos valores arrecadados para os tributos federais, sem alteração no total dos percentuais de repartição a eles devidos, e mantidos os percentuais de repartição destinados ao ICMS e ao ISS.

§ 2º Em caso de início de atividade, os valores de receita bruta acumulada constantes dos Anexos I a V desta Lei Complementar devem ser proporcionalizados ao número de meses de atividade no período.

§ 3º Sobre a receita bruta auferida no mês incidirá a alíquota efetiva determinada na forma do caput e dos §§ 1º, 1º-A e 2º deste artigo, podendo tal incidência se dar, à opção do contribuinte, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor, sobre a receita recebida no mês, sendo essa opção irretratável para todo o ano-calendário.

.....

§ 5º-B. .....

.....

XVIII - arquitetura e urbanismo;

XIX - medicina, inclusive laboratorial, e enfermagem;

XX - odontologia e prótese dentária;

XXI - psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, clínicas de nutrição e de vacinação e bancos de leite.

.....

§ 5º-D. Sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 17 desta Lei Complementar, as seguintes atividades de prestação de serviços serão tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar:

.....

§ 5º-F. As atividades de prestação de serviços referidas no § 2º do art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar, salvo se, para alguma dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na forma dos Anexos IV ou V desta Lei Complementar.

.....

§ 5º-I. Sem prejuízo do disposto no § 1º do art. 17 desta Lei Complementar, as seguintes atividades de prestação de serviços serão tributadas na forma do Anexo V desta Lei Complementar:

I - (revogado);

.....

III - (revogado);

IV - (revogado);

.....

VI - engenharia, medição, cartografia, topografia, geologia, geodésia, testes, suporte e análises técnicas e tecnológicas, pesquisa, design, desenho e agronomia;

.....

XII - outras atividades do setor de serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos Anexos III ou IV desta Lei Complementar.

§ 5º-J. As atividades de prestação de serviços a que se refere o § 5º-I serão tributadas na forma do Anexo III desta Lei Complementar caso a razão entre a folha de salários e a receita bruta da pessoa jurídica seja igual ou superior a 28% (vinte e oito por cento).

§ 5º-K. Para o cálculo da razão a que se referem os §§ 5º-J e 5º-M, serão considerados, respectivamente, os montantes pagos e auferidos nos doze meses anteriores ao período de apuração para fins de enquadramento no regime tributário do Simples Nacional.

§ 5º-L. (VETADO).

§ 5º-M. Quando a relação entre a folha de salários e a receita bruta da microempresa ou da empresa de pequeno porte for inferior a 28% (vinte e oito por cento), serão tributadas na forma do Anexo V desta Lei Complementar as atividades previstas:

I - nos incisos XVI, XVIII, XIX, XX e XXI do § 5º-B deste artigo;

II - no § 5º-D deste artigo.

.....

§ 13. Para efeito de determinação da redução de que trata o § 12 deste artigo, as receitas serão discriminadas em comerciais, industriais ou de prestação de serviços, na forma dos Anexos I, II, III, IV e V desta Lei Complementar.

§ 14. A redução no montante a ser recolhido no Simples Nacional relativo aos valores das receitas decorrentes da exportação de que trata o inciso IV do § 4º-A deste artigo corresponderá tão somente às alíquotas efetivas relativas à Cofins, à Contribuição para o PIS/Pasep, ao IPI, ao ICMS e ao ISS, apuradas com base nos Anexos I a V desta Lei Complementar.

.....

§ 16. Na hipótese do § 12 do art. 3º, a parcela de receita bruta que exceder o montante determinado no § 10 daquele artigo estará sujeita às alíquotas máximas previstas nos Anexos I a V desta Lei Complementar, proporcionalmente, conforme o caso.

.....

§ 17. Na hipótese do § 13 do art. 3º, a parcela de receita bruta que exceder os montantes determinados no § 11 daquele artigo estará sujeita, em relação aos percentuais aplicáveis ao ICMS e ao ISS, às alíquotas máximas correspondentes a essas faixas previstas nos Anexos I a V desta Lei Complementar, proporcionalmente, conforme o caso.

.....

§ 24. Para efeito de aplicação do § 5º-K, considera-se folha de salários, incluídos encargos, o montante pago, nos doze meses anteriores ao período de apuração, a título de remunerações a pessoas físicas decorrentes do trabalho, acrescido do montante efetivamente recolhido a título de contribuição patronal previdenciária e FGTS, incluídas as retiradas de pró-labore.

.....

§ 27. (VETADO)." (NR)

"Art. 18-A. .....

§ 1º Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se MEI o empresário individual que se enquadre na definição do art. 966 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, ou o empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural, que tenha auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), que seja optante pelo Simples Nacional e que não esteja impedido de optar pela sistemática prevista neste artigo.

§ 2º No caso de início de atividades, o limite de que trata o § 1º será de R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais) multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário, consideradas as frações de meses como um mês inteiro.

§ 3º .....

.....

V - o MEI, com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), recolherá, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor, valor fixo mensal correspondente à soma das seguintes parcelas:

.....

§ 16-A A baixa do MEI via portal eletrônico dispensa a comunicação aos órgãos da administração pública.

.....

§ 19-A O MEI inscrito no conselho profissional de sua categoria na qualidade de pessoa física é dispensado de realizar nova inscrição no mesmo conselho na qualidade de empresário individual.

§ 19-B. São vedadas aos conselhos profissionais, sob pena de responsabilidade, a exigência de inscrição e a execução de qualquer tipo de ação fiscalizadora quando a ocupação do MEI não exigir registro profissional da pessoa física.

....." (NR)

"Art. 18-C. Observado o disposto no caput e nos §§ 1º a 25 do art. 18-A desta Lei Complementar, poderá enquadrar-se como MEI o empresário individual ou o empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural que possua um único empregado que receba exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.

...." (NR)

"Art. 18-E. .....

.....

§ 4º É vedado impor restrições ao MEI relativamente ao exercício de profissão ou participação em licitações, em função da sua natureza jurídica, inclusive por ocasião da contratação dos serviços previstos no § 1º do art. 18-B desta Lei Complementar.

§ 5º O empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural que efetuar seu registro como MEI não perderá a condição de segurado especial da Previdência Social.

§ 6º O disposto no § 5º e o licenciamento simplificado de atividades para o empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural serão regulamentados pelo CGSIM em até cento e oitenta dias.

§ 7º O empreendedor que exerça as atividades de industrialização, comercialização e prestação de serviços no âmbito rural manterá todas as suas obrigações relativas à condição de produtor rural ou de agricultor familiar." (NR)

"Art. 19. Sem prejuízo da possibilidade de adoção de todas as faixas de receita previstas nos Anexos I a V desta Lei Complementar, os Estados cuja participação no Produto Interno Bruto brasileiro seja de até 1% (um por cento) poderão optar pela aplicação de sublimite para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional nos respectivos territórios, para empresas com receita bruta anual de até R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais).

I - (revogado);

II - (revogado);

III - (revogado).

.....

§ 2º A opção prevista no caput produzirá efeitos somente para o ano-calendário subsequente, salvo deliberação do CGSN.

.....

§ 4º Para os Estados que não tenham adotado sublimite na forma do caput e para aqueles cuja participação no Produto Interno Bruto brasileiro seja superior a 1% (um por cento), para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS, observar-se-á obrigatoriamente o sublimite no valor de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais)." (NR)

"Art. 20. .....

§ 1º A empresa de pequeno porte que ultrapassar os limites a que se referem o caput e o § 4º do art. 19 estará automaticamente impedida de recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional, a partir do mês subsequente àquele em que tiver ocorrido o excesso, relativamente aos seus estabelecimentos localizados na unidade da Federação que os houver adotado, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 13 do art. 3º.

.....

§ 3º Na hipótese em que o recolhimento do ICMS ou do ISS não esteja sendo efetuado por meio do Simples Nacional por força do disposto neste artigo e no art. 19 desta Lei Complementar, as faixas de receita do Simples Nacional superiores àquela que tenha sido objeto de opção pelos Estados ou pelo Distrito Federal sofrerão, para efeito de recolhimento do Simples Nacional, redução da alíquota efetiva desses impostos, apurada de acordo com os Anexos I a V desta Lei Complementar, conforme o caso.

....." (NR)

"Art. 21. .....

.....

§ 4º .....

I - a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser informada no documento fiscal e corresponderá à alíquota efetiva de ISS a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da prestação;

II - na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser prestado no mês de início de atividades da microempresa ou da empresa de pequeno porte, deverá ser aplicada pelo tomador a alíquota efetiva de 2% (dois por cento);

.....

V - na hipótese de a microempresa ou a empresa de pequeno porte não informar a alíquota de que tratam os incisos I e II deste parágrafo no documento fiscal, aplicar-se-á a alíquota efetiva de 5% (cinco por cento);

.....

§ 25. O documento previsto no inciso I do caput deste artigo deverá conter a partilha discriminada de cada um dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, bem como os valores destinados a cada ente federado." (NR)

"Art. 24. .....

§ 1º .....

§ 2º (VETADO)." (NR)

"Art. 34. .....

§ 1º É permitida a prestação de assistência mútua e a permuta de informações entre a Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, relativas às microempresas e às empresas de pequeno porte, para fins de planejamento ou de execução de procedimentos fiscais ou preparatórios.

§ 2º (VETADO).

§ 3º Sem prejuízo de ação fiscal individual, as administrações tributárias poderão utilizar procedimento de notificação prévia visando à autorregularização, na forma e nos prazos a serem regulamentados pelo CGSN, que não constituirá início de procedimento fiscal.

§ 4º (VETADO)." (NR)

"Art. 42. Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato." (NR)

"Art. 43. As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.

§ 1º Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, será assegurado o prazo de cinco dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da administração pública, para regularização da documentação, para pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

....." (NR)

"Art. 49-A. .....

Parágrafo único. As pessoas jurídicas prestadoras de serviço de logística internacional, quando contratadas pelas empresas descritas nesta Lei Complementar, estão autorizadas a realizar atividades relativas a licenciamento administrativo, despacho aduaneiro, consolidação e desconsolidação de carga e a contratar seguro, câmbio, transporte e armazenagem de mercadorias, objeto da prestação do serviço, de forma simplificada e por meio eletrônico, na forma de regulamento." (NR)

"Art. 49-B. (VETADO)."

"Art. 55. A fiscalização, no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento.

....." (NR)

"Art. 56. .....

.....

§ 8º (VETADO)." (NR)

"Art. 58. Os bancos comerciais públicos e os bancos múltiplos públicos com carteira comercial, a Caixa Econômica Federal e o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES manterão linhas de crédito específicas para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, vinculadas à reciprocidade social, devendo o montante disponível e suas condições de acesso ser expressos nos respectivos orçamentos e amplamente divulgados.

§ 1º As instituições mencionadas no caput deste artigo deverão publicar, juntamente com os respectivos balanços, relatório circunstanciado dos recursos alocados às linhas de crédito referidas no caput e daqueles efetivamente utilizados, consignando, obrigatoriamente, as justificativas do desempenho alcançado.

.....

§ 3º (VETADO).

§ 4º O Conselho Monetário Nacional - CMN regulamentará o percentual mínimo de direcionamento dos recursos de que trata o caput, inclusive no tocante aos recursos de que trata a alínea b do inciso III do art. 10 da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964." (NR)

"Art. 61-A. Para incentivar as atividades de inovação e os investimentos produtivos, a sociedade enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos desta Lei Complementar, poderá admitir o aporte de capital, que não integrará o capital social da empresa.

§ 1º As finalidades de fomento a inovação e investimentos produtivos deverão constar do contrato de participação, com vigência não superior a sete anos.

§ 2º O aporte de capital poderá ser realizado por pessoa física ou por pessoa jurídica, denominadas investidor-anjo.

§ 3º A atividade constitutiva do objeto social é exercida unicamente por sócios regulares, em seu nome individual e sob sua exclusiva responsabilidade.

§ 4º O investidor-anjo:

I - não será considerado sócio nem terá qualquer direito a gerência ou voto na administração da empresa;

II - não responderá por qualquer dívida da empresa, inclusive em recuperação judicial, não se aplicando a ele o art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil;

III - será remunerado por seus aportes, nos termos do contrato de participação, pelo prazo máximo de cinco anos.

§ 5º Para fins de enquadramento da sociedade como microempresa ou empresa de pequeno porte, os valores de capital aportado não são considerados receitas da sociedade.

§ 6º Ao final de cada período, o investidor-anjo fará jus à remuneração correspondente aos resultados distribuídos, conforme contrato de participação, não superior a 50% (cinquenta por cento) dos lucros da sociedade enquadrada como microempresa ou empresa de pequeno porte.

§ 7º O investidor-anjo somente poderá exercer o direito de resgate depois de decorridos, no mínimo, dois anos do aporte de capital, ou prazo superior estabelecido no contrato de participação, e seus haveres serão pagos na forma do art. 1.031 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, não podendo ultrapassar o valor investido devidamente corrigido.

§ 8º O disposto no § 7º deste artigo não impede a transferência da titularidade do aporte para terceiros.

§ 9º A transferência da titularidade do aporte para terceiro alheio à sociedade dependerá do consentimento dos sócios, salvo estipulação contratual expressa em contrário.

§ 10. O Ministério da Fazenda poderá regulamentar a tributação sobre retirada do capital investido."

"Art. 61-B. A emissão e a titularidade de aportes especiais não impedem a fruição do Simples Nacional."

"Art. 61-C. Caso os sócios decidam pela venda da empresa, o investidor-anjo terá direito de preferência na aquisição, bem como direito de venda conjunta da titularidade do aporte de capital, nos mesmos termos e condições que forem ofertados aos sócios regulares."

"Art. 61-D. Os fundos de investimento poderão aportar capital como investidores-anjos em microempresas e empresas de pequeno porte."

"CAPÍTULO IX

.....

'Seção IV

(VETADO)'" (NR)

"CAPÍTULO X

.....

'Seção III

Do Apoio à Certificação

Art. 67-A. O órgão competente do Poder Executivo disponibilizará na internet informações sobre certificação de qualidade de produtos e processos para microempresas e empresas de pequeno porte.

Parágrafo único. Os órgãos da administração direta e indireta e as entidades certificadoras privadas, responsáveis pela criação, regulação e gestão de processos de certificação de qualidade de produtos e processos, deverão, sempre que solicitados, disponibilizar ao órgão competente do Poder Executivo informações referentes a procedimentos e normas aplicáveis aos processos de certificação em seu escopo de atuação.'" (NR)

"Art. 75-B. (VETADO)."

"Art. 79-E. A empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional em 31 de dezembro de 2017 que durante o anocalendário de 2017 auferir receita bruta total anual entre R$ 3.600.000,01 (três milhões, seiscentos mil reais e um centavo) e R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais) continuará automaticamente incluída no Simples Nacional com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018, ressalvado o direito de exclusão por comunicação da optante." (NR)

Art. 2º Os Anexos I a VI da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, passam a vigorar com a redação dos Anexos I a V desta Lei Complementar.

Art. 3º O Ministro de Estado da Fazenda e o Ministro de Estado do Trabalho e Previdência Social definirão, em ato conjunto, a forma, a periodicidade e o prazo de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, das contribuições previdenciárias e das contribuições devidas a terceiros, por meio de declaração unificada.

Parágrafo único. O valor referente ao FGTS recolhido na forma deste artigo será creditado diretamente na conta vinculada do trabalhador, sendo assegurada a transferência dos elementos identificadores do respectivo recolhimento ao órgão gestor do fundo.

Art. 4º São convalidados os atos referentes à apuração e ao recolhimento dos impostos e das contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios mediante regime previsto na Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações posteriores, inclusive em relação às obrigações acessórias, pelas empresas que desenvolvem atividades de prestação de serviço de controle de vetores e pragas, até a data de publicação desta Lei Complementar.

Art. 5º (VETADO).

(Artigo acrescentado devido a Derrubada de Veto publicada no DOU do dia 29/12/2016):

Art. 6º A Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 15-A e 15-B:

" Art. 15-A. É instituído o Programa de Fomento às Atividades Produtivas de Pequeno Porte Urbanas, com o objetivo de promover a cidadania e de melhorar as condições de vida e de renda de empreendedores em situação de pobreza.

§ 1º O Programa de Fomento às Atividades Produtivas de Pequeno Porte Urbanas beneficiará os inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico que exerçam atividade produtiva de pequeno porte formalizada, na qualidade de Microempreendedor Individual - MEI, conforme definido no art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006.

§ 2º O Programa de Fomento às Atividades Produtivas de Pequeno Porte Urbanas será executado por meio da transferência de recursos financeiros não reembolsáveis e da disponibilização de serviços de assistência técnica e gerencial, sob a responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, ao qual caberá definir as normas complementares do Programa.

§ 3º O Poder Executivo disporá sobre a participação de outros ministérios e de outras instituições vinculadas no planejamento, na execução, no monitoramento e na avaliação do Programa de que trata o caput deste artigo.

§ 4º Para cumprir os objetivos do Programa de Fomento às Atividades Produtivas de Pequeno Porte Urbanas, a União é autorizada a estabelecer cooperação com serviços sociais autônomos e entidades de apoio e fomento empresariais, com ou sem transferência de recursos financeiros, para a disponibilização de serviços de assistência técnica e gerencial a empreendedores em situação de pobreza inscritos no CadÚnico que desenvolvam atividade produtiva de pequeno porte formalizada, na qualidade de MEI, conforme definido no art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

§ 5º O recebimento dos recursos do Programa de Fomento às Atividades Produtivas de Pequeno Porte Urbanas tem caráter temporário e não gera direito adquirido."

" Art. 15-B. É a União autorizada a transferir diretamente ao empreendedor beneficiário do Programa de Fomento às Atividades Produtivas de Pequeno Porte Urbanas os recursos financeiros no valor de até R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), na forma de regulamento.

§ 1º A função de agente operador do Programa de Fomento às Atividades Produtivas de Pequeno Porte Urbanas será atribuída a instituição financeira oficial, mediante remuneração e condições a serem pactuadas com o Governo Federal.

§ 2º Os recursos transferidos no âmbito do Programa de Fomento às Atividades Produtivas de Pequeno Porte Urbanas não compõem a receita bruta para efeito de enquadramento nos limites a que se referem os §§ lo e 2º do art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006."

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 6º (VETADO).

(Artigo acrescentado devido a Derrubada de Veto publicada no DOU do dia 29/12/2016):

Art. 7º Os arts. 29 e 31 da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 29. O Poder Executivo manterá, em base de dados apropriada, relação atualizada contendo o nome, o Número de Identificação Social- NIS inscrito no CadÚnico, a unidade federativa, o Município de residência e os valores pagos aos beneficiários dos programas de que tratam os arts. 1º, 9º e 15-A desta Lei. "

" Art. 31. Os recursos de que tratam os arts. 6º, 13 e 15-B poderão ser majorados pelo Poder Executivo em razão da dinâmica socioeconômica do País e de estudos técnicos sobre o tema, observada a dotação orçamentária disponível. "

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
Art. 7º (VETADO).

Art. 8º O art. 3º da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º:

"Art. 3º .....

.....

§ 4º O registro como Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006, não comprovará renda própria suficiente à manutenção da família, exceto se demonstrado na declaração anual simplificada da microempresa individual." (NR)

Art. 9º Poderão ser parcelados em até cento e vinte meses os débitos vencidos até a competência do mês de maio de 2016 e apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006.

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se aos créditos constituídos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, parcelados ou não e inscritos ou não em dívida ativa do respectivo ente federativo, mesmo em fase de execução fiscal já ajuizada.

§ 2º O pedido de parcelamento previsto no caput deste artigo deverá ser apresentado em até noventa dias contados a partir da regulamentação deste artigo, podendo esse prazo ser prorrogado ou reaberto por igual período pelo Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN, e independerá de apresentação de garantia.

§ 3º A dívida objeto do parcelamento será consolidada na data de seu requerimento e será dividida pelo número de prestações que forem indicadas pelo sujeito passivo, não podendo cada prestação mensal ser inferior a R$ 300,00 (trezentos reais) para microempresas e empresas de pequeno porte.

§ 4º Até o mês anterior ao da consolidação dos parcelamentos de que trata o caput, o devedor é obrigado a calcular e a recolher mensalmente a parcela equivalente ao maior valor entre:

I - o montante dos débitos objeto do parcelamento dividido pelo número de prestações pretendidas;

II - os valores constantes no § 3º deste artigo.

§ 5º Por ocasião da consolidação, será exigida a regularidade de todas as prestações devidas desde o mês da adesão até o mês anterior ao da conclusão da consolidação dos débitos parcelados.

§ 6º Poderão ainda ser parcelados, na forma e nas condições previstas nesta Lei Complementar, os débitos parcelados de acordo com os §§ 15 a 24 do art. 21 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

§ 7º O pedido de parcelamento de que trata o § 2º deste artigo implicará desistência compulsória e definitiva do parcelamento anterior, sem restabelecimento dos parcelamentos rescindidos caso não seja efetuado o pagamento da primeira prestação.

§ 8º O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

§ 9º Compete ao CGSN a regulamentação do parcelamento disposto neste artigo.

Art. 10. Revogam-se a partir de 1º de janeiro de 2018:

I - o item 1 da alínea b do inciso X do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

II - os incisos I, III e IV do § 5º-I do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

III - o inciso IV do § 4º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

IV - os incisos I, II e III do art. 19 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

V - o art. 72 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

VI - o Anexo VI da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

VII - (VETADO).

Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos:

I - na data de sua publicação, com relação ao art. 9º desta Lei Complementar;

II - a partir de 1º de janeiro de 2017, com relação aos arts. 61-A, 61-B, 61-C e 61-D da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006;

III - a partir de 1º de janeiro de 2018, quanto aos demais dispositivos.

Brasília, 27 de outubro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

MICHEL TEMER

Henrique Meirelles

Ilan Goldfajn

Geddel Vieira Lima

Grace Maria Fernandes Mendonça

ANEXO I - DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006

(Vigência: 01.01.2018)

Alíquotas e Partilha do Simples Nacional - Comércio

Receita Bruta em 12 Meses (em R$)   Alíquota  Valor a Deduzir (em R$) 
1a Faixa  Até 180.000,00  4,00% 
2a Faixa  De 180.000,01 a 360.000,00  7,30%  5.940,00 
3a Faixa  De 360.000,01 a 720.000,00  9,50%  13.860,00 
4a Faixa  De 720.000,01 a 1.800.000,00  10,70%  22.500,00 
5a Faixa  De 1.800.000,01 a 3.600.000,00  14,30%  87.300,00 
6a Faixa  De 3.600.000,01 a 4.800.000,00  19,00%  378.000,00

.

Faixas   Percentual de Repartição dos Tributos  
IRPJ  CSLL  Cofins  PIS/Pasep  CPP  ICMS 
1a Faixa  5,50%  3,50%  12,74%  2,76%  41,50%  34,00% 
2a Faixa  5,50%  3,50%  12,74%  2,76%  41,50%  34,00% 
3a Faixa  5,50%  3,50%  12,74%  2,76%  42,00%  33,50% 
4a Faixa  5,50%  3,50%  12,74%  2,76%  42,00%  33,50% 
5a Faixa  5,50%  3,50%  12,74%  2,76%  42,00%  33,50% 
6a Faixa  13,50%  10,00%  28,27%  6,13%  42,10%  -

ANEXO II - DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006

(Vigência: 01.01.2018)

Alíquotas e Partilha do Simples Nacional - Indústria

Receita Bruta em 12 Meses (em R$)   Alíquota  Valor a Deduzir (em R$) 
1a Faixa  Até 180.000,00  4,50% 
2a Faixa  De 180.000,01 a 360.000,00  7,80%  5.940,00 
3a Faixa  De 360.000,01 a 720.000,00  10,00%  13.860,00 
4a Faixa  De 720.000,01 a 1.800.000,00  11,20%  22.500,00 
5a Faixa  De 1.800.000,01 a 3.600.000,00  14,70%  85.500,00 
6a Faixa  De 3.600.000,01 a 4.800.000,00  30,00%  720.000,00

.

Faixas   Percentual de Repartição dos Tributos  
  CSLL  Cofins  PIS/Pasep  CPP  IPI  ICMS 
1a Faixa  5,50%  3,50%  11,51%  2,49%  37,50%  7,50%  32,00% 
2a Faixa  5,50%  3,50%  11,51%  2,49%  37,50%  7,50%  32,00% 
3a Faixa  5,50%  3,50%  11,51%  2,49%  37,50%  7,50%  32,00% 
4a Faixa  5,50%  3,50%  11,51%  2,49%  37,50%  7,50%  32,00% 
5a Faixa  5,50%  3,50%  11,51%  2,49%  37,50%  7,50%  32,00% 
6a Faixa  8,50%  7,50%  20,96%  4,54%  23,50%  35,00%  -

ANEXO III - DA LEI COMPLEMENTAR No 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006

(Vigência: 01.01.2018)

Alíquotas e Partilha do Simples Nacional - Receitas de locação de bens móveis e de prestação de serviços não relacionados no § 5º-C do art. 18 desta Lei Complementar

Receita Bruta em 12 Meses (em R$)   Alíquota  Valor a Deduzir (em R$) 
1a Faixa  Até 180.000,00  6,00% 
2a Faixa  De 180.000,01 a 360.000,00  11,20%  9.360,00 
3a Faixa  De 360.000,01 a 720.000,00  13,50%  17.640,00 
4a Faixa  De 720.000,01 a 1.800.000,00  16,00%  35.640,00 
5a Faixa  De 1.800.000,01 a 3.600.000,00  21,00%  125.640,00 
6a Faixa  De 3.600.000,01 a 4.800.000,00  33,00%  648.000,00

.

Faixas   Percentual de Repartição dos Tributos  
IRPJ  CSLL  Cofins  PIS/Pasep  CPP  ISS (*) 
1a Faixa  4,00%  3,50%  12,82%  2,78%  43,40%  33,50% 
2a Faixa  4,00%  3,50%  14,05%  3,05%  43,40%  32,00% 
3a Faixa  4,00%  3,50%  13,64%  2,96%  43,40%  32,50% 
4a Faixa  4,00%  3,50%  13,64%  2,96%  43,40%  32,50% 
5a Faixa  4,00%  3,50%  12,82%  2,78%  43,40%  33,50% (*) 
6a Faixa  35,00%  15,00%  16,03%  3,47%  30,50% 
(*) O percentual efetivo máximo devido ao ISS será de 5%, transferindo-se a diferença, de forma proporcional, aos tributos federais da mesma faixa de receita bruta anual. Sendo assim, na 5a faixa, quando a alíquota efetiva for superior a 14,92537%, a repartição será:  
  IRPJ  CSLL  Cofins  PIS/Pasep  CPP  ISS 
5a Faixa, com alíquota efeti- va superior a 14,92537%  (Alíquota efetiva - 5%) x 6,02%  (Alíquota efetiva - 5%) x 5,26%  (Alíquota efetiva - 5%) x 19,28%  (Alíquota efetiva - 5%) x 4,18%  (Alíquota efetiva - 5%) x 65,26%  Percentual de ISS fixo em 5%

ANEXO IV - DA LEI COMPLEMENTAR No 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006

(Vigência: 01.01.2018)

Alíquotas e Partilha do Simples Nacional - Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-C do art. 18 desta Lei Complementar

Receita Bruta em 12 Meses (em R$)   Alíquota  Valor a Deduzir (em R$) 
1a Faixa  Até 180.000,00  4,50% 
2a Faixa  De 180.000,01 a 360.000,00  9,00%  8.100,00 
3a Faixa  De 360.000,01 a 720.000,00  10,20%  12.420,00 
4a Faixa  De 720.000,01 a 1.800.000,00  14,00%  39.780,00 
5a Faixa  De 1.800.000,01 a 3.600.000,00  22,00%  183.780,00 
6a Faixa  De 3.600.000,01 a 4.800.000,00  33,00%  828.000,00

.

Faixas   Percentual de Repartição dos Tributos  
IRPJ  CSLL  Cofins  PIS/Pasep  ISS (*) 
1a Faixa  18,80%  15,20%  17,67%  3,83%  44,50% 
2a Faixa  19,80%  15,20%  20,55%  4,45%  40,00% 
3a Faixa  20,80%  15,20%  19,73%  4,27%  40,00% 
4a Faixa  17,80%  19,20%  18,90%  4,10%  40,00% 
5a Faixa  18,80%  19,20%  18,08%  3,92%  40,00% (*) 
6a Faixa  53,50%  21,50%  20,55%  4,45% 
(*) O percentual efetivo máximo devido ao ISS será de 5%, transferindo-se a diferença, de forma proporcional, aos tributos federais da mesma faixa de receita bruta anual. Sendo assim, na 5a faixa, quando a alíquota efetiva for superior a 12,5%, a repartição será:  
Faixa  IRPJ  CSLL  Cofins  PIS/Pasep  ISS 
5a Faixa, com alíquota efetiva superior a 12,5%  Alíquota efetiva - 5%) x 31,33%  (Alíquota efetiva - 5%) x 32,00%  (Alíquota efetiva - 5%) x 30,13%  Alíquota efetiva - 5%) x 6,54%  Percentual de ISS fixo em 5%

ANEXO V - DA LEI COMPLEMENTAR No 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006

(Vigência: 01.01.2018)

Alíquotas e Partilha do Simples Nacional - Receitas decorrentes da prestação de serviços relacionados no § 5º-I do art. 18 desta Lei Complementar

Receita Bruta em 12 Meses (em R$)   Alíquota  Valor a Deduzir (em R$) 
1a Faixa  Até 180.000,00  15,50% 
2a Faixa  De 180.000,01 a 360.000,00  18,00%  4.500,00 
3a Faixa  De 360.000,01 a 720.000,00  19,50%  9.900,00 
4a Faixa  De 720.000,01 a 1.800.000,00  20,50%  17.100,00 
5a Faixa  De 1.800.000,01 a 3.600.000,00  23,00%  62.100,00 
6a Faixa  De 3.600.000,01 a 4.800.000,00  30,50%  540.000,00

.

Faixas   Percentual de Repartição dos Tributos  
IRPJ  CSLL  Cofins  PIS/Pasep  CPP  ISS 
1a Faixa  25,00%  15,00%  14,10%  3,05%  28,85%  14,00% 
2a Faixa  23,00%  15,00%  14,10%  3,05%  27,85%  17,00% 
3a Faixa  24,00%  15,00%  14,92%  3,23%  23,85%  19,00% 
4a Faixa  21,00%  15,00%  15,74%  3,41%  23,85%  21,00% 
5a Faixa  23,00%  12,50%  14,10%  3,05%  23,85%  23,50% 
6a Faixa  35,00%  15,50%  16,44%  3,56%  29,50%  -

Razão de Veto à Lei 155
MENSAGEM Nº 589, DE 27 DE OUTUBRO DE 2016.

Senhor Presidente do Senado Federal,
Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e inconstitucionalidade, o Projeto de Lei nº 25, de 2007 - Complementar (no 125/2015 - Complementar no Senado Federal), que "Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes pelo Simples Nacional; altera as Leis nºs 9.613, de 3 de março de 1998, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e revoga dispositivo da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991".
Ouvidos, o Ministério da Fazenda e a Advocacia-Geral da União manifestaram-se pelo veto aos seguintes dispositivos:
§§ 17 e 18 do art. 3º, §§ 5º-L e 27 do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterados pelo art. 1º do projeto de lei complementar
"§ 17. Para fins de enquadramento no Simples Nacional, previsto no Capítulo IV desta Lei Complementar, consideram-se microempresa e empresa de pequeno porte as Organizações da Sociedade Civil - OSC, conforme o inciso I do art. 2o da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, relativamente às receitas não imunes ou isentas, observados os limites desta Lei Complementar, na forma do § 27 do art. 18.
§ 18. Não são passíveis de enquadramento na hipótese do § 17 as seguintes pessoas jurídicas:
I - os sindicatos e as associações de classe ou de representação de categoria profissional;
II - as organizações partidárias e assemelhadas, inclusive suas fundações."
"§ 5º-L. As atividades realizadas por organizações da sociedade civil, na forma do § 17 do art. 3º, serão tributadas conforme os Anexos I, II e V desta Lei Complementar, de acordo com a atividade desempenhada, hipóteses em que não estará incluída no Simples Nacional:
I - a contribuição prevista no inciso VI do caput do art. 13 desta Lei Complementar, devendo ela ser recolhida segundo a legislação prevista para os demais contribuintes ou responsáveis;
II - os demais tributos isentos ou imunes, conforme regulamentação do CGSN."
"§ 27. Para fins do disposto no § 17 do art. 3º desta Lei Complementar, não serão computadas como receita bruta:
I - contribuições, anuidades ou mensalidades de associados fixadas por lei, assembleia ou estatuto, recebidas de associados, instituidores ou mantenedores;
II - doações de pessoas físicas ou jurídicas, ainda que com encargos;
III - doações e patrocínios efetuados a projetos da entidade com apoio em leis de incentivos;
IV - transferências de recursos da administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios efetuadas com base em parcerias por meio de termos de fomento, de colaboração ou de parceria, de contratos de gestão ou de outros instrumentos congêneres."
Razões dos vetos
"Os dispositivos violam o propósito previsto no artigo 146, inciso III, alínea 'd', e no art. 179 da Constituição, que visam criar tratamento diferenciado para micro e pequenos empreendimentos, não guardando relação com a natureza jurídica das instituições contempladas nos dispositivos ora vetados, que são entidades sem fins lucrativos."
O Ministério da Fazenda opinou, ainda, pelo veto aos dispositivos a seguir transcritos:
Parágrafo único do art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterado pelo art. 1o do projeto de lei complementar
"Parágrafo único. O Simples Nacional integra o regime geral tributário, inclusive para fins de contabilidade pública."
Razões do veto
"O tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e empresas de pequeno porte não se compatibiliza com seu enquadramento no regime geral tributário, medida que também feriria o princípio da transparência pública."
§ 2º do art. 24 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterado pelo art. 1o do projeto de lei complementar "§ 2o O disposto no caput não veda a utilização de regimes aduaneiros especiais ou de incentivos à exportação."
Razões do veto
"Os regimes e incentivos tratados no dispositivo implicam em renúncia fiscal, sem indicar a maneira como as perdas de arrecadação seriam compensadas, contrariando as disposições do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, conflitando assim com normas orçamentárias e comprometendo o equilíbrio fiscal."
§§ 2º e 4º do art. 34 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterados pelo art. 1o do projeto de lei complementar
"§ 2º É a Secretaria da Receita Federal do Brasil obrigada a transmitir às Secretarias de Fazenda dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na forma estabelecida pelo CGSN, os dados da Declaração de Operações com Cartões de Crédito - DECRED de contribuintes optantes pelo Simples Nacional e outros dados de interesse das administrações tributárias estaduais, distrital e municipais."
"§ 4º O CGSN regulamentará o disposto neste artigo."
Razões dos vetos
"Os dispositivos trazem incompatibilidades com outros comandos do próprio artigo e com outras normas do ordenamento jurídico. Além disso, tratam de normas gerais de Direito Tributário, envolvendo sigilo fiscal, e que não deveriam ser abrigadas na presente norma, tampouco constituir matéria passível de regulamentação pelo CGSN, integrado também por membros dos Estados e Municípios e sem possibilidade de ingerência sobre matéria de competência da Receita Federal do Brasil."
Art. 49-B. da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, inserido pelo art. 1o do projeto de lei complementar
"Art. 49-B. As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional são isentas do pagamento de preços, taxas, emolumentos ou remunerações para fins de obtenção de anuências de exportação."
Razões do veto
"Os preços, taxas e emolumentos são designações diferenciadas que têm como objetivo a remuneração pela prestação de serviços públicos, de modo que a isenção ampla dos mesmos provocará desequilíbrio econômico para o prestador do serviço, onerando os demais usuários dos serviços. Ademais, há renúncia fiscal, bem como oneração da operação de sistemas, cujo desenvolvimento e manutenção são custeados pelas referidas taxas."
§ 8º do art. 56 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterado pelo art. 1o do projeto de lei complementar "§ 8o Na sua relação com empresas não optantes pelo Simples Nacional, as sociedades de propósito específico serão equiparadas às microempresas e às empresas de pequeno porte."
Razões do veto
"O dispositivo viola o propósito previsto no art. 146, inciso III, alínea 'd', e no art. 179 da Constituição, que visam criar tratamento diferenciado para micro e pequenos empreendimentos, não guardando relação com a natureza jurídica das instituições contempladas no dispositivo ora vetado. Além disso, configurar-se-ia alta probabilidade de ocorrência de planejamento tributário abusivo, em prejuízo ao interesse público."
Arts. 6º e 7º
"Art. 6º A Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 15-A e 15-B:
'Art. 15-A. É instituído o Programa de Fomento às Atividades Produtivas de Pequeno Porte Urbanas, com o objetivo de promover a cidadania e de melhorar as condições de vida e de renda de empreendedores em situação de pobreza.
§ 1º O Programa de Fomento às Atividades Produtivas de Pequeno Porte Urbanas beneficiará os inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico que exerçam atividade produtiva de pequeno porte formalizada, na qualidade de Microempreendedor Individual - MEI, conforme definido no art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
§ 2º O Programa de Fomento às Atividades Produtivas de Pequeno Porte Urbanas será executado por meio da transferência de recursos financeiros não reembolsáveis e da disponibilização de serviços de assistência técnica e gerencial, sob a responsabilidade do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, ao qual caberá definir as normas complementares do Programa.
§ 3º O Poder Executivo disporá sobre a participação de outros ministérios e de outras instituições vinculadas no planejamento, na execução, no monitoramento e na avaliação do Programa de que trata o caput deste artigo.
§ 4º Para cumprir os objetivos do Programa de Fomento às Atividades Produtivas de Pequeno Porte Urbanas, a União é autorizada a estabelecer cooperação com serviços sociais autônomos e entidades de apoio e fomento empresariais, com ou sem transferência de recursos financeiros, para a disponibilização de serviços de assistência técnica e gerencial a empreendedores em situação de pobreza inscritos no CadÚnico que desenvolvam atividade produtiva de pequeno porte formalizada, na qualidade de MEI, conforme definido no art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
§ 5o O recebimento dos recursos do Programa de Fomento às Atividades Produtivas de Pequeno Porte Urbanas tem caráter temporário e não gera direito adquirido.'
'Art. 15-B. É a União autorizada a transferir diretamente ao empreendedor beneficiário do Programa de Fomento às Atividades Produtivas de Pequeno Porte Urbanas os recursos financeiros no valor de até R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), na forma de regulamento.
§ 1º A função de agente operador do Programa de Fomento às Atividades Produtivas de Pequeno Porte Urbanas será atribuída a instituição financeira oficial, mediante remuneração e condições a serem pactuadas com o Governo Federal.
§ 2º Os recursos transferidos no âmbito do Programa de Fomento às Atividades Produtivas de Pequeno Porte Urbanas não compõem a receita bruta para efeito de enquadramento nos limites a que se referem os §§ lo e 2o do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.'"
"Art. 7º Os arts. 29 e 31 da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:
'Art. 29. O Poder Executivo manterá, em base de dados apropriada, relação atualizada contendo o nome, o Número de Identificação Social- NIS inscrito no CadÚnico, a unidade federativa, o Município de residência e os valores pagos aos beneficiários dos programas de que tratam os arts. 1o, 9o e 15-A desta Lei.' (NR)
'Art. 31. Os recursos de que tratam os arts. 6o, 13 e 15-B poderão ser majorados pelo Poder Executivo em razão da dinâmica socioeconômica do País e de estudos técnicos sobre o tema, observada a dotação orçamentária disponível.' (NR)"
Razões dos vetos
"A instituição do Programa objeto dos dispositivos não observou o que determinam os artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, ao não apresentar a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício inicial e nos dois subsequentes, nem sua compatibilidade com as leis de natureza orçamentária.
Além disso, apresenta probabilidade de constituir-se despesa de caráter continuado - ocorrência por período superior a dois exercícios - o que demandaria a demonstração da origem dos recursos para seu custeio, a sua compatibilidade com as metas de resultado primário, bem como a forma de compensação dessa despesa."
Inciso VII do art. 10
"VII - a alínea d do inciso I do art. 47 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991."
Razões do veto
"A exigência constante do dispositivo que se pretende revogar não se dirige somente às microempresas e empresas de pequeno porte, destinatárias da norma sob sanção, e sim a todas as modalidades de sociedades empresariais. Assim, a eventual revogação trará embaraços à Administração Tributária, na medida em que tornará regular o fechamento de qualquer sociedade empresária em débito com o fisco, com impactos prejudiciais à Fazenda Pública."
Já a Secretaria de Governo da Presidência da República manifestou-se pelo veto ao seguinte dispositivo:
§ 3º do art. 58 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterado pelo art. 1º do projeto de lei complementar
"§ 3º Para fins de aplicação do disposto no caput, considera-se como reciprocidade social a contratação de aprendiz ou de pessoa com deficiência, nos termos das respectivas legislações."
Razões do veto
"Ao definir o conceito de reciprocidade social, restringindo sua definição em Lei Complementar, o dispositivo impede eventual combate de outras vulnerabilidades sociais com base no mecanismo disposto no caput desse mesmo artigo. Assim, a regulamentação pela via infralegal poderá dar mais efetividade e abrangência à política que se pretende fomentar."
Ouvidos, o Banco Central do Brasil, o Ministério da Fazenda e a Advocacia-Geral da União, manifestaram-se pelo veto aos dispositivos a seguir transcritos:
Seção IV - arts. 63-A a 63-E da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterados pelo art. 1o, e art. 5º do projeto de lei complementar
"'Seção IV
Da Empresa Simples de Crédito - ESC
Art. 63-A. A Empresa Simples de Crédito - ESC, de âmbito municipal, com atuação em seu Município-sede e em Municípios limítrofes, destina-se à realização de operações de empréstimo, financiamento e desconto de títulos de crédito perante pessoas jurídicas, exclusivamente com recursos próprios.
Art. 63-B. A ESC deve ser constituída sob a forma de empresa individual de responsabilidade limitada, empresário individual ou sociedade limitada constituída por pessoas naturais e terá por objeto social exclusivo as atividades enumeradas no art. 63-A desta Lei Complementar.
§ 1º O nome empresarial da sociedade de que trata o caput conterá a expressão Empresa Simples de Crédito, e dele, bem como de qualquer texto de divulgação das atividades da sociedade, não poderão constar a expressão banco ou qualquer outra expressão identificadora de instituição financeira.
§ 2º O capital inicial da ESC deverá ser realizado integralmente em moeda corrente, assim como os posteriores aumentos de capital.
§ 3º A ESC poderá utilizar o instituto da alienação fiduciária em suas operações de crédito.
§ 4º O endividamento máximo da ESC será de até três vezes o respectivo patrimônio líquido, consideradas as obrigações do passivo circulante, as obrigações por cessão de créditos e as garantias prestadas.
§ 5º As operações da ESC equiparam-se, para fins do valor devido a título do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF, às operações das empresas de fomento mercantil (factoring), na forma de regulamento.
§ 6º As operações financeiras realizadas pela ESC estarão sujeitas ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF.
Art. 63-C. É vedado à ESC realizar:
I - qualquer captação de recursos, sob pena de enquadramento no crime previsto no art. 16 da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986;
II - operações de crédito, na qualidade de credora, com entidades integrantes da administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
§ 1º Não se aplicam à ESC o depósito compulsório de reservas e as limitações quanto à cobrança de juros previstas no Decreto nº 22.626, de 7 de abril de 1933, e no art. 591 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
§ 2º A ESC obedecerá à regulamentação simplificada e específica do Banco Central do Brasil, observado o disposto no inciso IX do art. 170 e no art. 179 da Constituição Federal.
Art. 63-D. Para as operações citadas no art. 63-A, as seguintes condições devem ser observadas:
I - remuneração da ESC somente pela taxa de juros cobrada, não se admitindo a incidência de quaisquer outros encargos, mesmo sob a forma de tarifas;
II - entrega de cópia do instrumento de crédito à empresa tomadora;
III - contratação por meio da conta-corrente bancária da ESC.
Art. 63-E. A ESC deverá realizar a escrituração pública eletrônica digital.' (NR)"
"Art. 5º O parágrafo único do art. 9º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XIX:
'Art. 9º .....
Parágrafo único. .....
.....
XIX - as Empresas Simples de Crédito -ESCs.' (NR)"
Razões dos vetos
"Os dispositivos validam a criação de estruturas empresariais cujas atividades mantêm forte similaridade às já desenvolvidas pela Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte, disciplinadas em lei e em resolução do órgão supervisor. Ademais, os elementos normativos pertinentes à estrutura proposta não guardam consonância com o escopo de atribuições dos órgãos normativos e supervisores do Sistema Financeiro Nacional, e não contemplam os elementos imprescindíveis e essenciais à governança, transparência e controle das instituições destinatárias do benefício tributário no âmbito do SIMPLES. Além disso, o tema não é matéria própria dessa lei complementar, destinada a regular o tratamento tributário diferenciado para as microempresas e para as empresas de pequeno porte."
A Advocacia-Geral da União opinou, ainda, pelo veto ao seguinte dispositivo:
Art. 75-B. da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterado pelo art. 1o do projeto de lei complementar
"Art. 75-B. Os depósitos recursais da Justiça do Trabalho serão reduzidos na mesma proporção prevista no art. 38-B desta Lei Complementar."
Razões do veto
"O desconto previsto no artigo 38-B, que serviria de paradigma para o benefício que o dispositivo pretende instituir, é voltado às multas por descumprimento de obrigações acessórias, não sendo adequado estendê-lo para os depósitos recursais, nos quais haveria prejuízo potencial aos trabalhadores que lograssem êxito nas demandas trabalhistas judiciais. Além disso, o tema não é matéria própria dessa lei complementar, destinada a regular o tratamento tributário diferenciado para as microempresas e para as empresas de pequeno porte."
Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar os dispositivos acima mencionados do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.