Publicado no DOE - TO em 20 out 2016
Revoga a Portaria SEFAZ Nº 220, de 08 de março de 2012, que dispõe sobre os procedimentos nas operações internas com soja in natura, remetida por produtor agropecuário pessoa física, destinada à cooperativa, indústria ou trading company.
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, II, da Constituição Estadual e conforme art. 15, Inciso XI, do Anexo I ao Decreto nº 432, de 28 de abril de 1997,
Resolve:
Art. 1º Fica revogada a Portaria SEFAZ 220, de 08 de março de 2012.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
