Logo
  1. Página Inicial
  2. Legislações
  3. Legislação Estadual - Rio de Janeiro

  Voltar

Portaria SAF Nº 2140 DE 21/10/2016

 Publicado no DOE - RJ em 25 out 2016


Ret. - Regime Tributário Especial, instituído pelo Decreto nº 41.596/2008.


Gestor de Documentos Fiscais

Onde se lê

Art. 2º ...retroagindo os efeitos a 01 de dezembro de 2016.

Leia-se:

Art. 2º ...retroagindo os efeitos a 01 de janeiro de 2016.