Publicado no DOM - Belo Horizonte em 25 out 2016
Altera o Decreto nº 15.254/2013.
O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VII, do art. 108 da Lei Orgânica do Município,
Decreta:
Art. 1º Fica revogado o § 1º do art. 11 do Decreto nº 15.254 , de 04 de julho de 2013.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 24 de outubro de 2016
Marcio Araujo de Lacerda
Prefeito de Belo Horizonte
