A Secretária de Estado da Fazenda de Goiás, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos arts. 73 e 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte:

INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º A Instrução Normativa nº 761/ 20 05-GSF, de 7 de dezembro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 23. .....

.....

VII - .....

a).....

.....

2 7 . "400" - ICMS Complementar.

.....

Art. 23-A. .....

.....

VI - .....

a) .....

.....

9. "400" - ICMS Complementar.

....."

Art. 2º Esta instrução entra em vigor na data da sua publicação.

GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, aos 18 dias do mês de outubro de 2016.

ANA CARLA ABRÃO COSTA

Secretária de Estado Fazenda