Publicado no DOU em 11 out 2016
Dispõe sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
O Secretário da Receita Federal do Brasil, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012 , e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011 , e na Resolução Camex nº 53, de 23 de junho de 2016 ,
Declara:
Art. 1º Ficam criados na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011 , os códigos constantes no Anexo Único deste Ato Declaratório Executivo, mantidas as alíquotas vigentes.
Art. 2º Ficam suprimidos da Tipi os códigos 2009.89.10 e 2836.60.00.
Art. 3º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID
| NCM | DESCRIÇÃO | ALÍQUOTA % | |
| 2009.89.1 | Suco (sumo) de pêssego, de acerola (Malpighia spp.) e de maracujá (Passiflora edulis) | ||
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2009.89.11 |
De pêssego, com valor Brix igual ou superior a 60 | 0 | |
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2009.89.12 |
De acerola (Malpighia spp.) | 0 | |
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2009.89.13 |
De maracujá (Passiflora edulis) | 0 | |
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2009.89.19 |
Outros |
0 |
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| 2836.60 | Carbonato de bário | ||
| 2836.60.10 | Com um teor de BaCO3 superior ou igual a 98%, em peso | 0 | |
| 2836.60.90 | Outros |
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