Comunicado SAIF Nº 30 DE 03/10/2016


 Publicado no DOE - MG em 4 out 2016


Publica Tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até outubro de 2016.


Gestor de Documentos Fiscais

O Secretário da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do § 1º do art. 42 da Constituição Estadual, e com fulcro no art. 28-A da Lei Estadual 1.287 , de 28 de dezembro de 2001, na alínea "a" do inciso II do art. 153-G e no art. 549, ambos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912 , de 29 de dezembro de 2006,

Resolve:

Art. 1º Fica acrescentado os seguintes incisos ao art. 1º:

VIII - tiver parcelado o ICMS ou Contribuição a Fundo, referente a mês do exercício corrente, e estiver em atraso com o referido imposto ou fundo;

IX - for detentor de termo de acordo de regime especial e estiver em atraso com o recolhimento do ICMS ou de Fundo, servindo a mesma de notificação para regularização sob pena de suspensão ou revogação do mesmo.

Art. 2º A Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 26 de setembro de 2016.

TABELA PARA CÁLCULO DO IPVA EM ATRASO PARA PAGAMENTO EM OUTUBRO 2016
Para a utilização desta tabela considerarse-á o mês de vencimento das parcelas
Tabela de Multas e Juros Moratórios
Ano Mês do venc Multa Juros (%) Ano Mês do venc Multa Juros (%)
2011 Jan 20% 61,082082 2014 Jan 20% 33,050587
Fev 20% 60,082082 Fev 20% 32,260441
Mar 20% 59,082082 Mar 20% 31,494484
Abr 20% 58,082082 Abr 20% 30,671816
Maio 20% 57,082082 Maio 20% 29,805943
Jun 20% 56,082082 Jun 20% 28,981471
Jul 20% 55,082082 Jul 20% 28,032744
Ago 20% 54,008019 Ago 20% 27,166762
Set 20% 53,008019 Set 20% 26,259470
Out 20% 52,008019 Out 20% 25,308938
Nov 20% 51,008019 Nov 20% 24,466445
Dez 20% 50,008019 Dez 20% 23,505150
2012 Jan 20% 49,117003 2015 Jan 20% 22,570075
Fev 20% 48,368230 Fev 20% 21,747664
Mar 20% 47,547091 Mar 20% 20,707697
Abr 20% 46,835215 Abr 20% 19,755905
Maio 20% 46,090491 Maio 20% 18,770583
Jun 20% 45,448988 Jun 20% 17,703907
Jul 20% 44,769023 Jul 20% 16,525709
Ago 20% 44,077212 Ago 20% 15,416744
Set 20% 43,538217 Set 20% 14,307779
Out 20% 42,926878 Out 20% 13,198814
Nov 20% 42,378032 Nov 20% 12,142934
Dez 20% 41,827880 Dez 20% 10,980855
2013 Jan 20% 41,226440 2016 Jan 20% 9,924975
Fev 20% 40,733690 Fev 20% 8,922153
Mar 20% 40,184286 Mar 20% 7,760074
Abr 20% 39,570640 Abr 20% 6,704194
Maio 20% 38,972104 Maio 20% 5,595229
Jun 20% 38,366831 Jun 20% 4,433150
Jul 20% 37,642739 Jul 20% 3,324185
Ago 20% 36,932424 Ago (*) 2,108965
Set 20% 36,219395 Set (*) 1,000000
Out 20% 35,408885 Out (*)
Nov 20% 34,689677 Nov
Dez 20% 33,899931 Dez

*) Tabela de Multas
0,3% (zero vírgula três por cento) do valor do imposto, por dia de atraso, até o trigésimo dia)
20% (vinte por cento) do valor do imposto após o trigésimo dia de atraso)
Dias Percentual Dias Percentual Dias Percentual
1 0,30 11 3,30 21 6,30
2 0,60 12 3,60 22 6,60
3 0,90 13 3,90 23 6,90
4 1,20 14 4,20 24 7,20
5 1,50 15 4,50 25 7,50
6 1,80 16 4,80 26 7,80
7 2,10 17 5,10 27 8,10
8 2,40 18 5,40 28 8,40
9 2,70 19 5,70 29 8,70
10 3,00 20 6,00 30 9,00
Após o 30º dia 20,00

Belo Horizonte, 03 de outubro de 2016.

Leônidas Marcos Torres Marques

Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais