Publicado no DOE - RJ em 26 set 2016
Altera a Portaria SAF nº 2.099/2016, que dispõe sobre a concessão do Regime Tributário Especial, instituído pela Resolução SEFAZ nº 726/2014.
O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Incluir no Anexo Único da Portaria SAF nº 2099/216, a seguinte empresa:
| I.E. | CNPJ | RAZÃO SOCIAL | PROC. Nº | PORTARIA SAF | DATA | PD |
| 79.616.656 | 07.672.995/0003-48 | Hostmann Steinberg Tintas Gráficas Brasil LTDA | E-04/031/900/15 | 2110 | 08.10.2016 | 59% |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os efeitos a data do início do benefício.
Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2016
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização
