Lei Nº 16544 DE 20/09/2016


 Publicado no DOM - São Paulo em 21 set 2016


Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, para incluir no Calendário de Eventos da Cidade de São Paulo o Dia da Mobilização e Luta por Habitação de Interesse Social - HIS, e dá outras providências.


Impostos e Alíquotas por NCM

Fernando Haddad, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Faz saber que a Câmara Municipal, nos termos do disposto no inciso I do artigo 84 do seu Regimento Interno, decretou e eu promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica inserido inciso ao art. 7º da Lei nº 14.485 , de 19 de julho de 2007, com a seguinte redação:

"dia 4 de março: Dia da Mobilização e Luta por Habitação de Interesse Social - HIS." (NR)

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 20 de setembro de 2016, 463º da fundação de São Paulo.

FERNANDO HADDAD,

PREFEITO

WEBER SUTTI,

Secretário do Governo Municipal - Substituto

Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 20 de setembro de 2016