Dispõe sobre a prorrogação do Regime Especial de recolhimento "Ex-Officio" do imposto.
Fica o contribuinte abaixo relacionado, notificado da NÃO prorrogação do Regime Especial "Ex-Officio", processo GDOC 22568-526038/2015, encerrando-se em 01.08.2016.
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