Decreto Nº 3998- R DE 29/07/2016


 Publicado no DOE - ES em 3 ago 2016


Rep. Parcial. - Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


Impostos e Alíquotas

REPUBLICAÇÃO PARCIAL - DOE ES de 03.08.2016

ANEXO ÚNICODO DECRETO Nº 3.998-R, DE 29.07.2016 (*)

(Publicado no Diário Oficial do Estado em 01.08.2016)

"ANEXO V(a que se refere o art. 182 do RICMS/ES)RELAÇÃO DE PRODUTOS, MARGENS DE VALOR AGREGADO E PRAZOS PARA RECOLHIMENTO DO ICMS PELO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

PRODUTO CODIFICAÇÃO MVA DATA DE VENCIMENTO LEGISLAÇÃO
CEST NCM/SH INDÚSTRIA/ IMPORTADOR DISTRIBUIDOR ACORDO RICMS
[.....] [.....] [.....] [.....] [.....] [.....] [.....] [.....]
XXII - Carnes e derivados: 9 Art. 265, XXXI
[.....] [.....] [.....]
5. Carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, em salmoura, simplesmente temperados, secos ou defumados, resultantes do abate de:
a) suínos 17.087.00 0203
0206
0209
0210.1
0210.99.00
1501
b) aves 17.087.00 0207
0209
0210.99.00
1501
[.....] [.....] [.....]
Do subitem 1 ao 9, exceto subitem 5, b:
[.....] [.....] [.....]
Subitem 5, b:
a) MVA original 15,00% 15,00%
b) MVA ajustada
b.1) alíquota interestadual 4% 37,29% 37,29%
b.2) alíquota interestadual 7% 33,00% 33,00%
b.3) alíquota interestadual 12% 25,85% 25,85% “(NR)

(*) Republicado por ter sido reproduzido com incorreção