Publicado no DOE - ES em 29 jul 2016
Altera o Anexo Único da Portaria nº 39-R, de 1º de outubro de 2015.
A Secretária de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual;
Resolve:
Art. 1º Os prazos de vencimento dos credenciamentos como substituto tributário estabelecidos no Anexo Único da Portaria nº 39-R, de 1º de outubro de 2015, ficam prorrogados para 30 de setembro de 2016.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2016.
Vitória, 28 de julho de 2016.
CRISTIANE MENDONÇA
Secretária de Estado da Fazenda - respondendo
