Publicado no DOM - Vitória em 28 jul 2016
Prorroga prazo estabelecido no Art. 32 do Decreto nº 13.314, de 02 de maio de 2007.
O Prefeito Municipal de Vitória, Capital do Estado do Espírito Santo, usando de atribuição legal,
Decreta:
Art. 1º Fica prorrogado por igual período o prazo estabelecido no artigo 32 do Decreto nº 13.314, de 02 de maio de 2007.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 01 de agosto de 2016.
Palácio Jerônimo Monteiro, em 26 de julho de 2016.
Luciano Santos Rezende
Prefeito Municipal
Márcio Correia Guedes
Secretário Municipal de Fazenda
em exercício