O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto no inciso III da cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/1993, de 10 de setembro de 1993, torna público, em atendimento à Secretaria da Fazenda do Estado de Alagoas, que aquele Estado somente aplicará as disposições contidas no Protocolo ICMS abaixo listado:

Protocolo ICMS 14/2016 - Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos alimentícios, a partir de 1º de setembro de 2016.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA