Portaria SAF Nº 2099 DE 26/07/2016


 Publicado no DOE - RJ em 27 jul 2016


Dispõe sobre a concessão do Regime Tributário Especial instituído pela Resolução SEFAZ nº 726/2014.


Consulta de PIS e COFINS

O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, no uso da competência estabelecida pelo art. 2º da Resolução SEFAZ nº 726 , de 19 de fevereiro de 2014,

Resolve:

Art. 1º Em atenção ao disposto no inciso II do art. 5º da Resolução SEFAZ nº 726/2014 , divulgo, no Anexo desta Portaria, a relação consolidada dos contribuintes autorizados a usufruir o Regime Especial de que trata a mencionada Resolução, especificando os respectivos percentuais de diferimento - PD.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da publicação das respectivas portarias.

Rio de Janeiro, 26 de julho de 2016

RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO

Subsecretário Adjunto de Fiscalização

ANEXO RELAÇÃO DE CONTRIBUINTES AUTORIZADOS A USUFRUIR O REGIME ESPECIAL DE QUE TRATA A RESOLUÇÃO SEFAZ Nº 726/2014

I.E. CNPJ RAZÃO SOCIAL PROCESSO Nº PORTARIA SAF Nº DATA PD
84.552.461 39.528.914/0001-65 COLDMIX INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA E-04/079/811/2014 1608 28.11.2014 56,19%
82.002.758 33.247.743/0001-10 GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA E-04/079/2460/2014 1664 02.02.2015 Vide Portaria
77.528.989 68.090.240/0002-49 MCCAIN DO BRASIL ALIMENTOS LTDA E-04/079/3296/2014 1665 05.02.2015 65,51%
79.616.656 07.672.995/0003-48 HOSTMANN-STEINBERG TINTAS GRAFICAS BRASIL LTDA E-04/031/612/2014 1676 24.02.2015 55%
86.331.950 02.523.212/0001-89 HYATS COMERCIO LTDA E-04/003/202/2014 1677 24.02.2015 67,44%
84.368.016 40.277.279/0001-70 EDEN INTERNACIONAL TRADING LTDA E-04/002/441/2014 1701 17.03.2015 59,76%
85.396.757 73.663.650/0001-90 RANBAXY FARMACÊUTICA LTDA E-04/079/1640/2014 1802 24.06.2015 61%
77.391.339 04.522.600/0002-51 LUNDBECK BRASIL LTDA E-04/079/2122/2014 1845 23.07.2015 37%
77.920.820 07.413.383/0001-79 SEANITE INTERNACIONAL DE MODAS LTDA E-04/003/306/2014 1850 24.07.2015 45%
86.291.053 31.007.883/0001-95 ARDRY REPRESENTAÇÕES LTDA E-04/005/1282/2014 1911 08.10.2015 68,36%
77.931.520 07.328.397/0001-94 ROBOT COUPE BRASIL DISTRIBUIDORA COMERCIAL LTDA E-04/006/2487/2014 1927 05.11.2015 26%
79.926.515 17.701.516/0004-09 SPICE INDUSTRIA QUIMICA LTDA E-04/026/30/2015 1978 02.02.2016 Vide Portaria
84.261.793 35.762.251/0002-79 KERNEOS DO BRASIL PRODUCAO E COMERCIO DE ALUMINOSOS LTDA E-04/079/1781/2015 1979 02.02.2016 Vide Portaria
79.927.449 17.701.516/0003-28 SPICE INDÚSTRIA QUIMICA LTDA E-04/026/29/2015 1991 01.03.2016 Vide Portaria
79.259.098 03.199.993/0001-60 SIGNITY REPRESENTAÇÕES E ASSESSORIA LTDA E-04/007/873/2014 2031 26.04.2016 66%
84.261.793 01.212.194/0001-51 REVESTIMENTOS E PISOS SJ ORLEAN LTDA E-04/003/1930/2014 2037 28.04.2016 Vide Portaria
75.862.652 02.917.178/0001-27 LESER VALVULAS DE SEGURANCA LTDA E-04/079/3163/2014 2071 30.06.2016 31,15%
79.616.656 (Acrescentado pela Portaria SAF Nº 2119 DE 22/09/2016). 07.672.995/0003-48 Hostmann Steinberg Tintas Gráficas Brasil LTDA E-04/031/900/15 2110 08.10.2016 59%