Publicado no DOE - RJ em 27 jul 2016
Regime Tributário Especial, instituído pela Lei nº 6.331/2012.
O Subsecretário-Adjunto de Fiscalização, no uso de suas atribuições legais,
Resolve:
Art. 1º Ficam os contribuintes, abaixo designados, autorizados a usufruir do Regime Especial de que trata a mencionada lei:
| INSCRIÇÃO ESTADUAL | CNPJ | EMPRESA | PROCESSO Nº | DATA DE INÍCIO |
| 80.104.618 | 30.116.263/0001-21 | SAN MARCO CONFECÇÕES LTDA | E-04/029/1510/2014 | 01.01.2015 |
| 79.013.951 | 30.116.263/0002-02 | SAN MARCO CONFECÇÕES LTDA | E-04/029/1510/2014 | 01.01.2015 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 26 de julho de 2016
RAFAEL GUIMARÃES FLÜGGE FERRARESSO
Subsecretário-Adjunto de Fiscalização
