Publicado no DOE - TO em 26 jul 2016
Revogar a Portaria SEFAZ Nº 611, de 12 de julho de 2016.
O Secretário de Estado da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado,
Resolve:
Art. 1º F ica revogada a Portaria SEFAZ Nº 611, de 12 de julho de 2016.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
