Publicado no DOE - RJ em 11 jul 2016
Divulga a relação de regimes especiais concedidos de janeiro a junho de 2016.
O Superintendente de Tributação, no uso das atribuições, em cumprimento ao disposto no art. 67 do Livro VI do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000,
Resolve:
Art. 1º Publicar a relação em anexo com os regimes especiais concedidos de janeiro a junho de 2016.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 07 de julho de 2016
ALBERTO DA SILVA LOPES
Superintendente de Tributação
ANEXOREGIMES ESPECIAIS CONCEDIDOS DE JANEIRO A JUNHO DE 2016
| Regime Especial nº | Processo nº | Inscrição Estadual | Assunto | Prazo de validade |
| 001/16 | E-04/079/687/15 | 86.323.982 | Remessa de Mercadorias (peças sobressalentes) a plataformas de petróleo, com faturamento em momento posterior. Reexame do regime Especial de Obrigação Acessória nº 028/2013 | 31.05.2020 |
| 002/16 | E-04/007/3144/15 | 83.466.472 | NF-e - transporte de mercadorias importadas, dos portos e aeroportos fluminenses, até o armazém geral, utilizando a declaração de importação (DI), a Guia de Exoneração do ICMS ou o comprovante de pagamento do ICMS e emissão posterior da NF-e (entrada). | 30.04.2020 |
| 003/16 | E-04/007/2865/15 | 79.873.381 | Locação de DVD on line - Aluguel, troca e devolução - Dispensa de Emissão de Nota Fiscal/Cupom Fiscal e Emissão de Packing List. Reexame do Regime Especial nº 113/13 | 31.05.2020 |
| 004/16 | E-04/008/631/15 | 78.630.051 | Nota Fiscal (entrada e venda) mensal no envio de gases Industriais por tubulações até o destinatário final dentro do Complexo CSA. Escrituração Fiscal - regular pelas consorciadas com o devido cumprimento de todas as obrigações acessórias. Reexame do Regime Especial de Obrigações Acessórias nº 087/2013 | 30.04.2020 |
| 005/16 | E-04/079/4071/14 | 77.863.508 | Nota Fiscal (entrada) - Dispensa de emissão de Nota Fiscal (entrada) no trânsito até o estabelecimento da empresa de mercadorias importadas destinadas a compor seu processo DI e emissão de Nota Fiscal (entrada) quando da entrada das mercadorias no estabelecimento. Reexame do Regime Especial de Obrigação Acessória nº 260/2012 | 31.05.2020 |
| 006/16 | E-04/079/3691/14 | 80.639.015 | Guia de Trânsito - dispensa de emissão de NF-e nas saídas de bens do ativo imobilizado e/ou materiais de uso e consumo, utilizando-se "Guia de trânsito" nas operações, com emissão posterior de NF-e. Recurso ao Reexame do Regime Especial nº 244/2012 - Provimento. | 30.04.2020 |
| 007/16 | E-04/079/5/16 | 86.985.110 | NF-e - dispensa de emissão a cada operação, emitindo-se uma única NF-e, com destaque do Imposto, por período de apuração do ICMS, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente. Regime Especial. Obrigação Acessória. NF-e- - emissão de NF-e em até 24 horas contadas a partir da desconexão do mangote que conecta o navio aliviador. Regime Especial - Obrigação Acessória. | 31.03.2020 |
| 008/16 | E-04/079/4/16 | 86.985.110 | 31.04.2020 | |
| 009/16 | E-04/079/2949/15 | 84.295.760 | Nota Fiscal de Serviços de Comunicação,-Modelo 21, dispensa do reinicio de numeração a cada período de apuração, Anexo XV e XVI da Resolução SEFAZ nº 720/2014; e envio do espelho da 1º via por correio eletrônico, mediante celebração de Termo de Autorização. Regime Especial-Recurso- Provimento. NF-e - autorização para utilizar o documento "Comprovante de Entrega de Mercadorias", e emissão de NF-e no prazo de 30 (trinta) dias após a data da instalação do equi- pamento, nas remessa em comodato de seus Equipamentos. Reexame do Regime Especial nº 104/2012 | 30.11.2016 |
| 010/16 | E-04/079/689/14 | 77.238.182 | 30.04.2015 | |
| 011/16 | E-04/079/2824/15 | 79.439.926 | Venda de Produtos para funcionários - autorização para utilizar "Recibo de Retirada de Produtos por Empregados" e Emissão de uma única Nota Fiscal (saída) a cada Período de apuração do ICMS e dispensa do uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF nas vendas de seus produtos para funcionários. Reexame do Regime Especial nº 164/2013 | 30.04.2015 |
| 012/16 | E-04/079/1446/16 | 82.145.079 |
Jogos Olímpicos de 2016 - remessa para estocagem de produtos para atender pedidos durante o evento. Emissão posterior da NF-e para cada cliente. Alteração do Regime Especial nº 080/2015. |
31.05.2020 |
| 013/16 | E-04/070/1307/15 | 79.184.071 | Fornecimento de gás natural por duto - emissão de NF-e por período de apuração. Reexame do Regime Especial nº 77/2013 | 31.05.2020 |
| 014/16 | E-04/079/3328/15 | 77.034.234 | GLP - Venda Fora do estabelecimento, por meio de veículos. Reexame e alteração do Regime Especial 218/2013 | 31.12.2018 |
| 015/16 | E-04/079/5570/15 | 78.442.719 | Venda fora do estabelecimento de GLP - Transbordo da mercadoria de veículo de grande porte para caminhões menores. | 31.03.2021 |
| 016/16 | E-04/079/1306/15 | 79.184.071 | Consórcio Petrolífero - Consórcio Bijupirá Salema - Procedimentos na emissão de documentos fiscais. Reexame do Regime Especial nº 083/2013 | 30.04.2021 |
| 017/16 | E-04/079/417/16 | 85.202.820 | NF-e (saída) por período de apuração do ICMS - Fornecimento de gás natural por duto. Reexame do Regime Especial nº 033/2014 | 31.03.2021 |
| 018/16 | E-04/079/1588/16 | 77.667.318 | Autorização provisória de uso de ECF em nome da incorporada. | 31.07.2016 |
| 019/16 | E-04/026/148/16 | 79.357.324 | Considerar como estabelecimento o espaço cedido à empresa, no Armazém Central do RIO2016, denominado MDC, e simplificação dos procedimentos referentes à emissão de documentos fiscais nas operações realizadas entre o espaço no MDC e os locais de competição, bem como nas operações de remessa e retorno para conserto ou reparo. | 31.12.2016 |
| 020/16 | E-04/022/2475/15 | 78.156.864 | Remessa de Mercadorias para aplicação em prestação de serviços mediante contrato para venda e faturamento após aplicação das mesmas ao serviço mediante contrato para venda. Reexame do Regime Especial nº 256/2013. | 31.05.2021 |
| 021/16 | E-04/079/1437/16 | 84.295.760 | NF-e - Dilatação do Prazo de validade até 31/10/16, referente a equipamentos e outros materiais pertencentes ao ativo fixo ou alugados, remetidos para eventos esportivos, jornalísticos das Olimpíadas/2016. | 14.10.2016 |
| 022/16 | E-04/033/749/15 | 75.795.572 | CTe único, mensal, para todos os volumes entregues para uma mesma distribuidora de gás. Reexame do Regime Especial nº 147/2013 | 31.05.2021 |
| 023/16 | E-04/007/379/15 | 79.722.146 | NF-e - Procedimento de preenchimento simplificado para viabilizar a importação de materiais a serem empregados nos eventos realizados no Estado do Rio de Janeiro. | 30.06.2020 |
| 024/16 | E-04/079/1814/16 | 85.297.767 | Formação de Lote para exportação em embarcação de transporte internacional, fundeada em área alfandegaria do Porto de Açu. | 31.05.2021 |
| 025/16 | E-04/033/836/15 | 82.058.370 | Coleta de Sucata - " Documento de Coleta de Sucata" - Dispensa de Emissão de NF-e a cada operação de coleta e transporte de sucata até um dos estabelecimentos da empresa localizados neste Estado e emissão do documento interno denominado "Documento de Coleta de Sucata"; Emissão da NF-e (entrada) com base no "Documento de Coleta de Sucata", após o retorno e pesagem do veículo. Reexame do Regime Especial nº 172/2013 | 31.05.2021 |
| 026/16 | E-04/079/3703/15 | 77.452.443 | Guia de Trânsito - Adoção de documento denominado "Guia de trânsito" e dispensa de emissão de NF-e, na circulação, dentro do estado, de materiais pertencentes ao ativo fixo. | 31.05.2016 |
| 027/16 | E-04/079/4504/15 | 84.781.193 | NF-e - Dispensa de emissão nas remessas, por meio de Gasoduto, do Gás Natural vendido às distribuidoras de Derivados de Petróleo, e entregues por conta e ordem destas, aos Postos Revendedores. Reexame do Regime Especial nº 247/2013 | 01.01.2017 a 31.05.2021 |
| 028/16 | E-04/079/1583/16 | 86.716.402 | Alteração de endereço - Estoque | 31.08.2016. |
| 029/16 | E-04/079/411/16 | 83.804.513 | Comodato - Procedimentos para emissão de NF-e (entrada) no retorno de vasilhames, tanques estacionários destinados a armazenamento de GLP e materiais utilizados para Instalação destes no estabelecimento dos clientes da requerente, mediante empréstimos ou comodato. Reexame do Regime Especial nº 13/2014 | 30.06.2021 |
| 030/16 | E-04/079/122/16 | 78.885.572 | Devolução/Troca- Procedimentos relativos à troca de mercadorias por estabelecimento diverso. Reexame do Regime Especial. | 31.05.2021 |
| 031/16 | E-04/033/18/16 | 85.994.964 | Anuência- Regime Especial concedido pela Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais - Processo Tributário Administrativo - PTA nº 45.000001991-68 - Emissão de DACTE em formulário de segurança, em contingência do Conhecimento de Transporte eletrônico -CT-e, centralizado em Juiz de Fora. Reexame do Regime Especial nº 70/2015 | 30.06.2021 |
| 032/16 | E-04/079/2880/15 |
47.508.411/ 0001-56 |
NF-e - Saída de mercadoria diretamente do depósito. | 31.07.2021 |
| 033/16 | E-04/079/5609/15 | 78.776.587 | NF-e - Dispensa de emissão a cada operação emitindo-se uma única NF-e com destaque do imposto, por período de apuração do ICMS até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente. Reexame do regime Especial nº 21/2014 | 31.07.2021 |
