Decreto Nº 1571 DE 29/06/2016


 Publicado no DOE - PA em 30 jun 2016


Dispõe sobre o Programa Estadual de Incentivo à Aviação Regional, VOE PARÁ, e dá outras providências.


O Governador do Estado do Pará, usando das atribuições que lhe confere o art. 135, inciso V, da Constituição Estadual,

Decreta:

CAPÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO

Art. 1º Fica instituído o Programa Estadual de Incentivo à Aviação Regional, denominado VOE PARÁ, instrumento de execução da política de desenvolvimento econômico do Estado do Pará e estruturação do Turismo como atividade econômica.

§ 1º O Programa VOE PARÁ congregará e compatibilizará as ações de Governo do Estado, voltadas para a ampliação, a diversificação e o desenvolvimento do transporte de cargas e passageiros no território paraense, observadas as diretrizes do planejamento governamental.

§ 2º O Programa VOE PARÁ é vinculado a Secretaria de Estado de Turismo - SETUR, com abrangência em toda a área de produção do Estado, sob a ótica da acessibilidade e transporte de cargas, e tem como foco principal o estímulo à implantação e à expansão de linhas aéreas regionais, nacionais e internacionais nos aeroportos e aeródromos espalhados no Estado do Pará.

§ 3º O Programa VOE PARÁ contempla ação estruturante, em sinergia com agências de viagens, hotéis, ações de marketing e web, e afins, que fortaleçam o processo econômico.

CAPÍTULO II

DAS BENEFICIÁRIAS

Art. 2º São beneficiárias exclusivas do incentivo ao Programa VOE PARÁ as empresas de transportes aéreo, em operação em rotas aéreas regulares ou sistemáticas de transporte de passageiros ou de cargas, com conexão, destino ou origem em municípios localizados no Estado do Pará.

CAPÍTULO III

DOS REQUISITOS DE ENQUADRAMENTO

Art. 3º Poderão ser enquadrados no Programa VOE PARÁ as empresas de transporte aéreo que satisfaçam os seguintes requisitos, cumulativamente:

I - operar rotas aéreas de forma regular em 3 (três) ou mais municípios do Estado do Pará, nos casos de voos regionais e nacionais, desde que um dos municípios seja Breves, Itaituba, Ourilândia do Norte, Paragominas, Porto Trombetas, Redenção, Soure e Tucuruí;

II - comprovar a autorização para operar a rota aérea pretendida;

III - comprovar regularidade junto à Fazenda Pública Estadual, relativa às obrigações tributárias principal e acessórias;

IV - comprovar regularidade junto aos órgãos de fiscalização.

CAPÍTULO IV

DO REQUERIMENTO DE ENQUADRAMENTO

Art. 4º O requerimento de enquadramento das empresas aéreas, e das rotas regulares e sistemáticas nos municípios paraenses, deverá ser formalizado por meio de pedido à Secretaria de Estado de Turismo, instruído com os documentos probantes do cumprimento dos requisitos do art. 3º, e, também:

I - cópia autenticada do Contrato Social ou Estatuto, com a última alteração;

II - cópia autenticada do Documento de Identidade e do Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda - CPF/MF, do sócio-administrador, ou de seu procurador, sendo, nesse último caso, necessário cópia de Procuração Pública ou Particular devidamente reconhecida;

III - cópia de Plano de Negócios, da qual deverá constar, obrigatoriamente, a rota proposta e o detalhamento das ações de marketing a serem desenvolvidas no Estado do Pará.

CAPÍTULO V

DO BENEFÍCIO

Art. 5º As empresas que preencham os requisitos do art. 3º, e se encontram enquadradas no Programa, na forma do art. 4º, farão jus ao tratamento tributário previsto no caput do art. 306 do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -

ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

Parágrafo único. Para efeito da fruição do benefício previsto no caput deste artigo, deve-se observar a regra prevista no art. 308 do Anexo I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.

CAPÍTULO VI

DO PRAZO

Art. 6º Ressalvados os casos de desenquadramento ou exclusão de rota, o enquadramento, de que trata os arts. 3º e 4º, será concedido pelo prazo de 3 (três) anos, admitida a renovação, desde que atendidas as condições previstas neste Decreto e que haja interesse público.

CAPÍTULO VII

DA SUSPENSÃO E DO DESENQUADRAMENTO

Art. 7º As empresas enquadradas deverão manter as condições previstas no art. 3º durante todo o período de fruição do benefício, sob pena de suspensão.

Parágrafo único. As empresas enquadradas deverão apresentar relatório trimestral a SETUR, comprovando o cumprimento das rotas aéreas, conforme o previsto no art. 3º.

Art. 8º A SETUR suspenderá a fruição do benefício concedido à empresa aérea pela inobservância das condições previstas neste Decreto, ressalvada a competência da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA.

Art. 9º A SEFA suspenderá a fruição do benefício concedido à empresa aérea pela inobservância as regularidade tributária e cadastral da empresa, bem como no caso de a empresa optar por aderir a outro sistema de tributação, incompatível com o benefício previsto neste Decreto.

Art. 10. A suspensão do benefício acarreta a impossibilidade de sua utilização durante o período em que persistirem as causas motivadoras do respectivo impedimento.

Parágrafo único. A suspensão não interrompe o prazo de contagem da fruição do benefício, previsto no art. 6º, ressalvada as parcelas ou períodos que já tenham sido objeto do incentivo.

Art. 11. Perderá o direito ao incentivo, concedido nos termos deste regulamento, a empresa que pratique, pelo menos, uma das seguinte condutas:

I - permanecer com os benefícios suspensos por prazo superior a 6 (seis) meses;

II - deixar de operar rota aérea regional beneficiada sem prévia anuência, observado o disposto no inciso I do caput do art. 3º;

III - for condenada por crime de sonegação fiscal em decisão judicial transitada em julgado;

IV - encontrar-se na situação cadastral de inaptidão no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Pará, por período superior a 3 (três) meses;

V - formalizar a renúncia ao incentivo.

Parágrafo único. Nas hipóteses de perda do incentivo de que trata o caput deste artigo, a empresa terá o benefício cancelado a partir da ciência do fato motivador da perda do benefício.

Art. 12. O desenquadramento das empresas, ou a alteração de rotas aéreas do Programa VOE PARÁ, de que trata o inciso II do caput do art. 11, será definido em regular processo administrativo, respeitados os princípios da ampla defesa e do contraditório.

Art. 13. O Poder Executivo exigirá o ressarcimento dos valores do benefício, utilizado indevidamente, ou de forma irregular, pela empresa aérea.

Art. 14. Os dispositivos, abaixo relacionados, do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o inciso XLVII do art. 723:

"XLVII - operações internas com Querosene de Aviação - QAV.";

II - o Capítulo XLVII do Anexo I:

"CAPÍTULO XLVII

DAS OPERAÇÕES INTERNAS COM QUEROSENE DE AVIAÇÃO - QAV";

Art. 306. Fica reduzida a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no fornecimento, nas operações internas, de Querosene de Aviação - QAV, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 7% (sete por cento).

Art. 307. O tratamento tributário diferenciado de que trata o art. 306 deste Anexo será aplicado:

I - ao contribuinte que implemente rota internacional de voo, com origem no Aeroporto Internacional de Belém/Val-de-Cans/Júlio Cezar Ribeiro;

II - ao contribuinte enquadrado no Programa Estadual de Incentivo à Aviação Regional, VOE PARÁ, instituído pelo Decreto nº 1.571, de 29 de junho de 2016.

Art. 308. O tratamento tributário diferenciado previsto no art. 306 deste Anexo será concedido mediante regime especial específico e individual formulado pelo contribuinte."

Art. 15. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado.

PALÁCIO DO GOVERNO, 29 de junho de 2016.

SIMÃO JATENE

Governador do Estado