Deliberação JUCERJA Nº 93 DE 15/06/2016


 Publicado no DOE - RJ em 21 jun 2016


Ret. - Inclui a obrigatoriedade do preenchimento do Requerimento Eletrônico nos casos de alteração contratual.


Impostos e Alíquotas

RETIFICAÇÃO - DOE RJ de 21.06.2016

Onde se lê:

Art. 2º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a presente data.

Leia-se:

Art. 2º Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação.