Comunicado DA Nº 44 DE 01/06/2016


 Publicado no DOE - SP em 2 jun 2016


Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 30.06.2016 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas.


Impostos e Alíquotas

A Diretora de Arrecadação,

Considerando o disposto no artigo 13 , inciso II, da Lei 15.266 , de 26.12.2013, divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora, aplicável às Taxas, anexa a este comunicado.

TABELA PRÁTICA PARA CÁLCULO DOS JUROS DE MORA SOBRE A MULTA INFRACIONAL APLICÁVEIS ATÉ 30.06.2016, ANEXA AO COMUNICADO DA-44/2016

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM 2014 2015 2016
Janeiro - 0,1723 0,0433
Fevereiro - 0,1619 0,0317
Março 0,2723 0,1519 0,0211
Abril 0,2623 0,1419 0,0100
Maio 0,2523 0,1312
Junho 0,2423 0,1194
Julho 0,2323 0,1083
Agosto 0,2223 0,0972
Setembro 0,2123 0,0861
Outubro 0,2023 0,0755
Novembro 0,1923 0,0639
Dezembro 0,1823 0,0533

ESTA TABELA NÃO SE APLICA AO ICMS, IPVA e ITCMD.

Os valores das taxas de juros, utilizados para a elaboração desta tabela prática, são os abaixo indicados:

MÊS/ANO DA LAVRATURA DO AIIM 2014 2015 2016
Janeiro - 0,0100 0,0106
Fevereiro - 0,0100 0,0100
Março - 0,0104 0,0116
Abril - 0,0100 0,0106
Maio 0,0100 0,0100 0,0111
Junho 0,0100 0,0107 0,0100
Julho 0,0100 0,0118
Agosto 0,0100 0,0111
Setembro 0,0100 0,0111
Outubro 0,0100 0,0111
Novembro 0,0100 0,0106
Dezembro 0,0100 0,0116