Publicado no DOE - ES em 25 mai 2016
Prorroga o prazo a que se refere o art. 1º da Lei nº 10.367 , de 20 de maio de 2015.
O Governador do Estado do Espírito Santo
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Nota LegisWeb: Fica prorrogado até 30 de junho de 2019 o prazo instituído pelo art. 1º da Lei nº 10.669, de 02 de junho de 2017, para exercício da opção prevista no inciso III do art. 4º do Decreto nº 3.174-R, de 14 de dezembro de 2012, nos termos da Lei nº 10.367, de 20 de maio de 2015, redação dada pela Lei Nº 10868 DE 27/06/2018.
Nota LegisWeb: Fica prorrogado até 30 de junho de 2018 o prazo instituído pelo art. 1º da Lei nº 10.532, de 24 de maio de 2016, para o exercício da opção prevista no inciso III do art. 4º do Decreto nº 3.174-R, de 14 de dezembro de 2012, nos termos da Lei nº 10.367, de 20 de maio de 2015, redação dada pela Lei Nº 10669 DE 02/06/2017.
Art. 1º O prazo previsto no art. 1º da Lei nº 10.367 , de 20 de maio de 2015, para exercício da opção prevista no inciso III do art. 4º do Decreto nº 3.174-R , de 14 de dezembro de 2012, fica prorrogado até 30 de junho de 2017.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, 24 de maio de 2016.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
