Orientação Jurisprudencial TST Nº 124/SDI-II


 


Ação rescisória. Competência. Argüição de incompetência absoluta. Prequestionamento inexigível. CPC, art. 485, II. CLT, art. 836.


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Na hipótese em que a ação rescisória tem como causa de rescindibilidade o inciso II do art. 485 do CPC, a argüição de incompetência absoluta prescinde de prequestionamento.