Orientação Jurisprudencial TST Nº 118/SDI-II


 


Ação rescisória. Expressão lei do art. 485, V, do CPC. Indicação de contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial do TST. Descabimento. CLT, art. 836 (incorporada à Orientação Jurisprudencial 25/TST-SDI-II).


Comercio Exterior

(CANCELADA. Incorporada à Orientação Jurisprudencial 25/TST-SDI-II).