Ação rescisória. Decadência. Transação. Sentença homologatória de acordo. Momento do trânsito em julgado. Coisa julgada. CPC, art. 485. CLT, arts. 831 e 836 (incorporada à Súmula 100/TST).
(CANCELADA. Incorporada à Súmula 100/TST).
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