Orientação Jurisprudencial TST Nº 356/SDI-I


 


Programa de Incentivo à Demissão Voluntária - PDV. Créditos trabalhistas reconhecidos em juízo. Compensação. Impossibilidade.


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Os créditos tipicamente trabalhistas reconhecidos em juízo não são suscetíveis de compensação com a indenização paga em decorrência de adesão do trabalhador a Programa de Incentivo à Demissão Voluntária - PDV.