Prova documental. Documento. Autenticação. Pessoa jurídica de direito público. Dispensada. Med. Prov. 1.360, de 12/03/96.
São válidos os documentos apresentados, por pessoa jurídica de direito público, em fotocópia não autenticada, posteriormente à edição da Med. Prov. 1.360/96 e suas reedições.
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